SANTA CATARINA: Ex-Secretário de Saúde de Aurora é multado por atos de improbidade

O ex-Secretário de Saúde do Município de Aurora Celito Zandonai terá de pagar multa no valor de 10 vezes o salário que recebia na época em que ocupava o cargo devido a ato de improbidade administrativa. A decisão, que atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi confirmada em segundo grau pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

 

Segundo apurou a Promotoria de Justiça, o então Secretário de Saúde buscava favorecer os aliados políticos e prejudicar candidatos opositores manipulando a entrega de medicamentos. Outro indício é de uso de veículos da prefeitura em benefício próprio. Além disso, a esposa de Celito Zandonai usava a sede da Secretaria Municipal de Saúde para comercializar produtos de emagrecimento. 

 

A Promotoria também denunciou o caso de nepotismo pelo fato de o Secretário ser irmão do então Prefeito de Aurora Vilmar Zandonai e pediu a anulação do ato que o nomeou. Para resolver essa questão, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta e a nomeação foi anulada.

 

Quanto ao ato de improbidade, o MPSC havia obtido sentença favorável para o bloqueio dos bens de Celito e o afastamento imediato do cargo que ocupava. Inconformados, o réu e o Prefeito recorreram alegando que a nomeação havia sido feita por critérios técnicos e que eram infundadas as denúncias de improbidade administrativa. O recurso foi desprovido e, além da multa, o réu também foi condenado a pagar R$1 mil pelos honorários advocatícios, com valor a ser revertido para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Da decisão ainda cabe recurso (Apelação Cível n. 2012.047475-2).