A segunda reunião plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) de 2021, realizada por meio de videoconferência nesta quinta-feira (22/4), resultou na aprovação de uma série de propostas, envolvendo encaminhamentos a órgãos públicos, ações educativas, a criação de uma nova comissão temática, uma moção de apoio à pesquisa científica contra os ataques feitos à Professora Dra. Larissa Bombardi (USP) e o ingresso no Movimento ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) em Santa Catarina.  

No início da reunião, o Coordenador Estadual do FCCIAT, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, anunciou a escolha do Eng. Agr. Raul Zucatto, representante da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC), como Secretário-Executivo do FCCIAT na gestão 2021/2023. Em seguida apresentou o calendário de reuniões proposto para 2021, os canais de comunicação e o compartilhamento de documentos entre os integrantes do Fórum.

Paladino também destacou a participação de mais de 150 pessoas acompanhando a reunião, sendo 90 delas representantes de 59 Organizações-Parte do FCCIAT, nominando o Vereador Marcos José Marquito, coordenador adjunto do movimento, e as colaborações permanentes com o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República Flávio Pavlov, e Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, Marcelo Marcelo Dal Pont. Enalteceu, ainda, a colaboração da Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente (CME).

A convite de Paladino, o Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FNCIA), Subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Pedro Luiz Serafim, fez explanação na qual destacou a atuação do fórum catarinense e a articulação promovida pelo MPSC na ocasião da tramitação da proposta de tributação verde, que considerou como exemplo para o país, apesar do revés. A proposta do Governo do Estado foi rechaçada pelos parlamentares estaduais.

Lembrou Serafim que os fóruns estaduais integram o fórum nacional, promovendo a integração e o debate nacionalizado dos temas afins. Neste sentido, parabenizou as atividades em parceria realizadas pelos fóruns de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, uma vez que há situações comuns que são abordadas em conjunto.   

Salientou, ainda, o importante papel que os fóruns estaduais têm, no sentido de fomentar a atuação dos municípios e a integração entre eles, em parcerias microrregionais. “É difícil que dos governos venha uma solução que atenda o que está na Constituição, em benefício de toda a sociedade e não apenas de alguns setores econômicos. A única solução é a fomentação da participação social, do controle. Devemos dar as mãos com os setores interessados com a mudança”, completou.  

Nova Comissão, Nota Pública, Cartilha e Movimento ODS    

Na reunião, foram aprovadas sete propostas da Coordenação Estadual do FCCIAT. A primeira delas foi a criação da Comissão sobre Transgênicos, que atuará no investigação do atual cenário de organismos oriundos de novas tecnologias de transformação genética conhecidas como técnicas de edição de genomas, para fazer valer o princípio da precaução e combater atos normativos que ferem a Lei Nacional de Biossegurança. Os interessados em participar dela têm até o dia 30 de abril para se inscrever, e em seguida iniciará os trabalhos.    

Outra proposta aprovada foi a emissão de uma Nota Pública em solidariedade às pesquisadoras e aos pesquisadores, às professoras e aos professores e a toda comunidade científica, em especial à Dra. Larissa Mies Bombardi (USP), vítima de ataques e de intimidação pessoal e profissional, que atentam contra a Democracia, a liberdade de expressão e ao legítimo direito de informar os resultados de estudos com cientistas nacionais e estrangeiros. A pesquisadora é autora de um dos principais trabalhos brasileiros recentes na área, o Atlas “Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia” (2017.    

Da mesma forma, foi aprovado o ingresso do FCCIAT no Movimento Nacional ODS Santa Catarina, um movimento social constituído por voluntários, de caráter apartidário, plural e ecumênico, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da sociedade catarinense, buscando a construção de uma sociedade melhor, socialmente inclusiva, ambientalmente sustentável e economicamente equilibrada, conforme defendido pela professora Janice Bogo, da UDESC, uma das representantes do movimento em Santa Catarina. A professora Lenita Agostinetto, da UNIPLAC, representará FCCIAT no Movimento ODS.    

As propostas de produção de uma cartilha com o tema “10 Mitos e Verdades Sobre Tributação de Agrotóxicos”, apresentada por Janine Giuberti, Coordenadora do Programa de Alimentação Saudável do IDEC, Gisa Garcia (CEPAGRO) e Caio Miranda, do Instituto Brasil Orgânico, e a realização de um Webinar conjunto pelos Fóruns catarinense, gaúcho e paranaense, em data ainda a ser agendada, também foram aprovadas na plenária. 

• Veja aqui a cartilha (PDF)

Comissões temáticas    

As três comissões temáticas existentes apresentaram ao grande grupo um panorama dos debates que estão desenvolvendo e uma série de propostas, todas aprovadas. O representante da Comissão de Regulação, Geraldo Silva Jardim, destacou a realização de estudos de novas jurisprudências relativas ao Direito da Natureza, em especial na área tributária, além da articulação em torno da aprovação de Plano de Agroecologia do Estado, projeto de lei que está em andamento. Mostrou preocupação, ainda, com a falta de estatísticas públicas confiáveis de contaminação por agrotóxicos, o que podem representar subnotificação.    

Já o representante da comissão de Impactos, Alexandre Gomes, apresentou a discussão em torno de novas tecnologias de aplicação de agrotóxicos, como a chamada deriva, que ocorre quando a pulverização ultrapassa a área de cultivo e afetas propriedades vizinhas e locais povoados. Segundo Gomes, a deriva acontece principalmente devido ao uso de equipamentos e tecnologia inadequados, e é potencializada pelo uso de produtos fora da regulamentação, resultando na contaminação das comunidades contíguas, além da perda da eficácia.    

Por fim, a representante da Comissão de Segurança Alimentar mostrou preocupação com a falta de políticas públicas e ações efetivas voltadas para agricultura familiar a segurança alimentar e a agricultura orgânica e agroecológica. Também trouxe ao debate a necessidade de fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que carecem de recursos e têm como empecilhos a burocratização para quem produz e dificuldade de acesso por quem precisa.    

O Promotor de Justiça Eduardo Paladino, destacou ao final da reunião ter sido esta a plenária mais produtiva da qual já participou desde que ocupa o cargo de Coordenador Estadual do FCCIAT, que assumiu pela primeira vez no início de 2019. “Não só pela quantidade, mas também pela qualidade das propostas apresentadas, todas aprovadas. Nosso objetivo é aproximar cada vez mais a coordenação das comissões temáticas, que agora são quatro”, concluiu. Veja abaixo as propostas apresentadas pela comissão e aprovadas na reunião plenária:  

• Aperfeiçoamento dos laboratórios do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN) como forma de fortalecer a estrutura pública, reduzir gastos a melhorar a operacionalização de análises da presença de agrotóxicos na água e no solo catarinenses.    
• Sugestão de melhorias na rotulagem de rações animais, que alegam não ter transgenia (não sendo orgânicas), para clara e fidedigna informação ao consumidor. Atualmente não existe selo que indique a veracidade de ausência de transgênicos, como ocorre com produtos orgânicos, nem tão pouco órgão que controle e ratifique tais dizeres.    
• Solicitar estudo da Epagri para a emissão de cartilhas, palestras e extensão rural sobre o uso de técnicas e substancias alternativas ao glifosato e substancias de uso similar como herbicidas. Objetivo é levar assistência ao produtor rural, citadino e prefeituras na alternativa para a capina química.    
• Encaminhamento de carta aos Secretários de Estado da Agricultura e da Pesca e da Saúde, objetivando a ampliação e qualificação do corpo técnico dos órgãos fiscalizadores para o enfrentamento do uso abusivo de agrotóxicos e transgênicos.    
• Encaminhamento de expediente ao Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Santa Catarina – SFA/SC (MAPA) e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), sobre terminologia inadequada na divulgação de atos legislativos oficiais.    
• Moção de repúdio aos Projetos de Lei 3.292/2020 e 4.195/2012, que tramitam no Congresso Nacional. Estes dois projetos têm por propósito alterar – de forma considerada negativa – a Lei 11.947/2009 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei do PNAE). O FCCIAT entende que a aquisição de alimentos da agricultura familiar para o PNAE já está suficientemente regulamentada, e que as prerrogativas de definição dos cardápios devem ser de cada um dos estados e municípios, sob responsabilidade de nutricionistas.    
• Posicionamento a respeito da emissão de nota fiscal eletrônica pelos agricultores familiares que aderirem ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que prevê a compra de alimentos diversos pelos municípios e sua doação simultânea a entidades da rede socioassistencial, a equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e à rede filantrópica de ensino. A exigência da nota eletrônica encontra entraves na falta de acesso à internet no campo e afasta do programa agricultores familiares, índios e quilombolas.    
• Expediente para solicitar ao Governo do Estado de Santa Catarina e ao Governo Federal para garantir a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) 2021, pleiteando a aprovação e inclusão no orçamento da união recursos a operacionalização do programa, assim como a celebração de convênios do Estado com os municípios para a aquisição de produtos da agricultura familiar.