Santa Catarina: Feiras de animais em Jaraguá do Sul cumprirão legislação sanitária
A Prefeitura de Jaraguá do Sul acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e passará a exigir alvará sanitário e autorização da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) para a realização de feiras de animais e filhotes no município.
De acordo com o Promotor de Justiça Rafael Meira Luz, com atuação na área da defesa do consumidor na comarca de Jaraguá do Sul, o ofício com a recomendação foi enviado após apurar, em inquérito civil, que eventos envolvendo animais eram autorizados pela Administração Municipal sem observar as exigências da legislação: a expedição de alvará pela Vigilância Sanitária Municipal e a autorização da Secretaria Estadual de Agricultura e Desenvolvimento Rural, por intermédio da CIDASC, seu órgão executor.
Em janeiro de 2013, o Promotor de Justiça encaminhou ofício para a Prefeitura de Jaraguá do Sul, recomendando que as exigências da legislação sanitária passassem a ser cumpridas. Em resposta, o Município respondeu que a recomendação será acatada e que a Secretaria Municipal de Saúde – auxiliada pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Desenvolvimento Rural e Agricultura ¿ será o órgão responsável pelo cumprimento.