Conselho Gestor aprovou o financiamento das propostas submetidas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, pela Secretaria de Estado da Defesa Civil e pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC.

A educação sanitária, a segurança da população e a saúde do consumidor são foco dos três projetos aprovados pela unanimidade dos Conselheiros presentes na 65ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), realizada nesta quarta-feira (12/9), que deferiram, também, um requerimento de perícia na área da moralidade administrativa.

O projeto “Sanitarista Júnior” é voltado para a educação sanitária de crianças com idade a partir de nove anos. A proposta, submetida pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), está ligada ao programa Sanitarista Júnior, desenvolvido desde 2015 e que atualmente engloba 83 escolas públicas e privadas em todo o estado.

O programa realiza trabalho pedagógico em parceria com professores, que passam questões de cidadania e responsabilidade socioambiental às crianças, que são a base para uma mudança na sociedade. Para custear a diagramação e elaboração de um livro de resultados do programa e livros-texto, que serão utilizados nas atividades do ano de 2019, o FRBL disponibilizará cerca de R$ 298 mil. A expectativa é de que cerca de 5 mil estudantes sejam alcançados pelo programa no próximo ano.

O Conselho Gestor também aprovou o projeto que solicitava a compra de equipamentos que auxiliarão nas atividades da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências com Produtos Perigosos (CE – P2R2) em Santa Catarina, bem como das Coordenadorias Regionais de Defesa Civil (COREDECs).

O projeto, apresentado pela Secretaria de Estado da Defesa Civil e orçado no total de R$ 495 mil custeará a aquisição de 21 drones, 50 coletes com faixas refletivas, 770 Manuais de Autoproteção e Transporte de Produtos Perigosos e 1070 Manuais para Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos. Os coletes e os manuais serão distribuídos, também, aos diversos órgãos estaduais que participam das operações conjuntas de fiscalização do transporte de produtos perigosos em Santa Catarina e das ações de campo realizadas em acidentes com produtos perigosos e desastres naturais, que requerem atendimento emergencial, como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar Ambiental, a Vigilância Sanitária Estadual, a Polícia Militar Rodoviária,o DEINFRA e o Instituto do Meio Ambiente (IMA). Os manuais serão distribuídos, ainda, a aeroportos, portos, guardas municipais, à Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF), em virtude da relevância e atenção que devem ser dadas ao transporte desses materiais.

Saúde do consumidor segue como prioridade

O terceiro projeto aprovado na reunião foi apresentado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e tem como objetivo custear a realização de análises encaminhadas pelo Programa Alimento Sem Risco (PASR) e pelo Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA).

Os programas realizam fiscalizações e análises em todo o estado, contribuindo para a comercialização de produtos adequados e não prejudiciais à saúde do consumidor. Desde a criação do PASR, em 2010, mais de 2.700 amostras de vegetais foram analisadas.

O projeto é a continuação do aprovado pelo Conselho Gestor em agosto do ano passado. Com o valor disponibilizado pelo FRB – cerca de R$ 800 mil – serão analisados resíduos de agrotóxicos em amostras vegetais, animais e de água por meio de diversos métodos e realizadas análises fiscais de resíduos de ativos veterinários.

Desde 2012, quando foi aprovado pelo Conselho o primeiro projeto de análise de resíduos de agrotóxicos, o FRBL tem colaborado com a ampliação da área de cobertura das coletas para análises, que hoje alcança todas as regiões agrícolas de Santa Catarina. Apenas com os recursos do projeto passado, por exemplo, foram realizadas até agosto 80 análises no POA.

O projeto “Qualificação do atendimento às leis ambientais, pela Fundação Municipal de Meio Ambiente- FUNDEMA”, apresentado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente do Município de Campos Novos, foi indeferido por não atender aos objetivos prioritários do Fundo.

A execução de projetos por órgãos públicos – estaduais e municipais – ocorre mediante a celebração de convênios e é gerida de acordo com a Lei Federal n. 8.666/1993 (“Lei das Licitações”) e demais normas específicas do FRBL – Lei Estadual n. 15.694/2011 e Portaria n. 36/2012/FRBL.

Na reunião também foi aprovado um requerimento de perícia na área da moralidade administrativa, solicitado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira.

FRBL
SAIBA MAIS

Em Santa Catarina, os recursos proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos coletivos causados em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico são revertidso ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem os danos sofridos pela coletividade.

A seleção dos projetos que recebem os recursos é feita pelo Conselho Gestor do FRBL, que também fiscaliza a aplicação do dinheiro. O Conselho é presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e de entidades civis.

Os órgãos públicos têm representação permanente e as entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante inscrição e sorteio público. Os recursos do Fundo são solicitados, e os projetos são apresentados ao Conselho Gestor, que se reúne mensalmente para avaliar os pedidos.

Revitalização do Beco da Carioca financiada pelo FRBL

Novo Beco da Carioca

A partir da apresentação do projeto de revitalização do patrimônio histórico para o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o local começou a ser revitalizado em outubro de 2017. A cerimônia de entrega da obra aconteceu no dia 27/2, na Casa de Cultura de São José.

O FRBL liberou um valor de R$ 149.797,88 para que fosse realizada a revitalização. Desse montante, R$ 107.830,42 foram utilizados na instalação de um deque de madeira, de uma placa indicativa do local, de iluminação adequada, entre outras melhorias. Quase R$ 42 mil foram devolvidos ao Fundo, o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC