SANTA CATARINA – FRBL é beneficiado com R$51 mil em condenação por improbidade administrativa
O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) recebeu o pagamento de cerca de R$ 51 mil em decorrência de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O valor é decorrente da correção e atualização da multa paga por uma servidora do poder judiciário, que equivalia a cinco vezes o valor do vencimento recebido à época dos fatos (2010), e por seu esposo, condenado ao pagamento de cinco salários mínimos.
A condenação ocorreu por infração aos princípios constitucionais da moralidade e aos deveres de honestidade e de lealdade às instituições públicas, com a execução de uma simulação que fraudaria o fisco e beneficiaria a servidora, que atualmente está aposentada. O esposo da servidora, que também era o advogado na ação fraudulenta, foi condenado ao pagamento de cinco salários mínimos, já que sua participação foi de menor importância.
A ação foi proposta pelo MPSC no ano de 2010 e o acórdão transitou em julgado no ano de 2018. Na semana passada, a multa foi paga e os valores revertidos ao FRBL.
FRBL: RESSARCE E BENEFICIA A SOCIEDADE
Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade. Saiba mais no vídeo!