Foi mais uma vez confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou José Nilton Alexandre – conhecido como Juquinha – ao pagamento de indenização de mais de R$ 400 mil ao Município de São José por ocupação irregular de área pública. Por mais de 20 anos, onde deveria haver uma praça pública, no Bairro Kobrassol, em São José, esteve instalada a quadra esportiva e o local de recreio de uma escola particular pertencente ao réu.
No entanto, segundo a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend, a decisão judicial não foi cumprida e o espaço foi explorado comercialmente pelo réu desde então. Proprietário de dois terrenos adjacentes, José Nilton Alexandre construiu no local uma escola, sendo a área pública fechada e destinada à prática de esportes e lazer unicamente para os seus alunos.
Em 2005, de acordo com a Promotora de Justiça, o prédio da escola foi alugado e o réu continuou a obter lucro com a posse do espaço público. A situação perdurou até 2010, quando foi determinada, em outra ação ajuizada pelo Ministério Público, a demolição da quadra de esportes e a devolução da área para o Município.
Para o cálculo da indenização devida, a Promotoria de Justiça baseou-se em uma perícia técnica, que serviu também de parâmetro para a sentença do Judiciário. De acordo com a perícia, a dívida do réu com o Município, em novembro de 2008, seria de R$ 386,4 mil. Ao valor, de acordo com a sentença, deve ser acrescido a partir de dezembro de 2008, a quantia mensal de R$ 1,4 mil – a parte do aluguel recebido por José Nilton Alexandre correspondente ao terreno público – pelo período que o local foi utilizado pela escola. Os valores devem ainda ser reajustados anualmente, desde 2008, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Cabe recurso da decisão. (ACP nº 069.09.002391-2 e Apelação n. 2011.093185-7)