A Bressanelli Indústria e Comércio Ltda deve adequar o rótulo do suco de uva integral Casal Piccoli e comprovar tal adequação mensalmente, por um período de meio ano. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a indústria de alimentos e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em caso de descumprimento, a Bressanelli pagará multa diária de R$1 mil.
O acordo extrajudicial foi assinado após o Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina (Lacen) identificar irregularidades na rotulagem do suco. Faltavam o prazo de validade expresso por mês/ano, a porcentagem dos valores diários de referência em números inteiros e o valor energético especificado em KJ (quilojoules).
A Bressanelli vai destinar R$1 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL) como medida compensatória.
Autos N. 06.2013.00013512-5