inistério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para apurar a regularidade dos bares e casas noturnas de Florianópolis quanto às normas de segurança contra incêndio. O procedimento foi iniciado pelas 29ª e 30ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, com atuação, respectivamente, nas áreas de proteção ao consumidor e cidadania.

 

O objetivo do inquérito é intensificar as ações de fiscalização dos estabelecimentos a fim de prevenir que fatos como o que causou a morte de mais de 230 pessoas em Santa Maria (RS) não se repitam em Florianópolis.

 

De acordo com os Promotores de Justiça Eduardo Paladino e Daniel Paladino, o primeiro passo será requisitar à Prefeitura de Florianópolis e ao Corpo de Bombeiros Militar a relação de todas as casas noturnas de Florianópolis e a respectiva regularidade em relação aos alvarás exigidos – não só o relativo à segurança contra incêndio, mas também o sanitário e o de funcionamento.

 

A partir daí, os estabelecimentos que não estiverem com a documentação em dia serão vistoriados. Uma reunião do Ministério Público com os órgãos fiscalizadores irá traçar um plano de ação para a realização das vistorias.

 

Os Promotores de Justiça esclarecem, ainda, que quando for verificado que a questão trata-se apenas de um problema documental, poderá ser resolvida administrativamente com a regularização dos alvarás. Já quando houver um problema de segurança, será recomendado o fechamento do estabelecimento. Caso o proprietário se recuse a fechá-lo até a adequação, o Ministério Público irá buscar a interdição do estabelecimento judicialmente.

 

Parcerias pela segurança desde 2001

 

Desde 2001, MPSC e Corpo de Bombeiros Militar atuam juntos pela adequação dos estabelecimentos comerciais às normas de segurança contra incêndio. Naquele ano, foi firmado um termo de cooperação técnica entre as instituições, na qual se fixou que o Ministério Público encaminhe ao Corpo de Bombeiros Militar todas as reclamações relativas à segurança contra incêndios para que seja realizada vistoria.

 

Por outro lado, sempre que é encontrada alguma irregularidade, o Corpo de Bombeiros informa ao Ministério Público para que este possa buscar a solução, seja administrativamente ou judicialmente, conforme a gravidade do caso. O foco do termo de cooperação são os locais de grande concentração de público – como boates, teatro, cinemas, estádios de futebol – em todo o Estado.

 

Outro termo de cooperação técnica foi firmado entre as duas instituições em 2010, com a mesma mecânica, mas com outro enfoque: a fiscalização das revendas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em Santa Catarina.

 

A 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital tem, ainda, um protocolo de intenções firmado com o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil, objetivando a adequação dos eventos itinerantes ou transitórios em Florianópolis – relacionados a atividades e espetáculos culturais, musicais, esportivos, políticos, religiosos, entre outros – às normas de segurança contra incêndio.

 

Corpo de Bombeiros com poder de polícia

 

O MPSC defende, ainda, a regulamentação do artigo 108 da Constituição Estadual, que estabelece as competências do Corpo de Bombeiros Militar para permitir que este exerça o poder de polícia. Assim, o Corpo de Bombeiros poderia interditar um estabelecimento tão logo detectasse risco aos seus usuários, não dependendo de outras instituições para fazê-lo. O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, vem defendendo essa iniciativa desde que assumiu a chefia do MPSC, em abril de 2011, inclusive com o Governador, a quem sugeriu formalmente que determinasse a elaboração de estudos para o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa disciplinando o assunto.