O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) debaterá, nesta quinta-feira (27/11), na comunidade da região de Araranguá, no Sul do Estado, o entendimento da Instituição sobre a legislação referente às Áreas de Preservação Permanente (APPs) Urbanas.
O encontro ocorrerá no Hotel Camping Morro dos Conventos, em Balneário Arroio do Silva, município vizinho a Araranguá, a partir das 9h30min. O evento é aberto a toda a população e é organizado pela 4ª Promotoria de Justiça de Araranguá em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) e da Promotoria Regional de Criciúma,
Ministram o encontro o Procurador de Justiça e Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Sandro José Neis, que falará sobre os enunciados do MPSC que apontam diretrizes aos Promotores de Justiça sobre a legislação ambiental, e o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, que apresentará a importância da realização do diagnóstico socioambiental para a definição das áreas urbanas consolidadas.
Os enunciados
Os enunciados do MPSC sobre as APPs urbanas são formados por 10 itens, que tratam do entendimento do Código Florestal, do conceito de área urbana consolidada, das construções próximas a cursos d’água, de áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs urbanas, da retificação de rios e córregos e de questões jurídicas, como direito adquirido e matrícula de imóveis.