SANTA CATARINA: Joinville Garten Shopping se compromete a realizar adequações no sistema de segurança contra incêndios
O Consórcio Joinville Garten Shopping assinou Termo e Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a realizar adequações no sistema de segurança contra incêndios da edificação.
O acordo foi proposto pela 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville com base nos Relatórios de Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, nos quais foram apontadas desconformidades.
Pelo acordo, o Consórcio Joinville Garten Shopping deverá apresentar ao Corpo de Bombeiros o Projeto Preventivo de Combate a Incêndio (PPCI) no prazo de 90 dias. Após análise e correções necessárias, o Corpo de Bombeiros emitirá um Laudo de Exigências, a partir do qual será firmado o Plano de Regularização de Edificação, documento que conterá prazos individuais para execução das adequações necessárias como, por exemplo, a instalação de sistema de chuveiros automáticos.
O Corpo de Bombeiros ficará responsável pela fiscalização do cumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta. Em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas, além das medidas judiciais pertinentes, o Consórcio Joinville Garten Shopping ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 300,00, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).