O Nordeste do Estado tem agora, em Joinville, uma Promotoria Regional para atuar exclusivamente na área da saúde pública. Já no Oeste do Estado, a 12ª e a 13ª Promotoria de Justiça da comarca de Chapecó tiveram o rol de atribuições reduzido para atuar com maior dedicação nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher e cidadania, respectivamente. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) não criou nenhuma nova estrutura.
Após consultar os Promotores de Justiça e elaborar minucioso estudo sobre a demanda das Promotorias de Justiça, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos institucionais sugeriu e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, no dia 25/4, a redefinição de atribuições das Promotorias de Justiça envolvidas nos ajustes. A proposta de redistribuição de atribuições também recebeu parecer favorável da Corregedoria-Geral do MPSC.
“O atual Sistema de Informações do volume de entradas das Promotorias, que vem sendo constantemente aperfeiçoado, está possibilitando soluções para as novas demandas ministeriais sem a necessidade de criação de novas Promotorias. Estamos, ainda, diminuindo a eventual diferença de volume de trabalho entre elas”, explicou o Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos institucionais, Fábio de Souza Trajano.
As propostas de redefinição de atribuições, lembra Trajano, estão sendo construídas em conjunto com os Promotores de Justiça interessados. “Eles (os Promotores de Justiça) têm demonstrado um elevado espírito público no trato de tão delicada e importante questão. Vale destacar, também, a importância da Corregedoria-Geral do MPSC e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores que vêm chancelando as alterações propostas”, complementou Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos institucionais.
Em Joinville, foram redistribuídas as atribuições das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 12ª, 13ª, 15ª, 17ª e 20ª Promotorias de Justiça da Comarca. Com isso, a 15ª Promotoria de Justiça, responsável pela área da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, passa a ser uma Promotoria Regional com atuação exclusiva nas ações e serviços públicos de saúde, incluindo casos de saúde envolvendo crianças e adolescentes, e, de modo concorrente, nas demandas de caráter coletivo que abrangem as comarcas de Araquari, Barra Velha, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul.
Já a 12ª Promotoria de Justiça, que atuava no Tribunal do Júri, agora atuará na área da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, com exclusividade na proteção de pessoas com deficiência e pessoas idosas, bem como dos direitos fundamentais e sociais. Dessa forma, a comarca de Joinville passa a ter duas Promotorias de Justiça da área da cidadania. E os casos criminais passam a ficar sob a responsabilidade das 1ª e 9ª Promotorias de Justiça da comarca.
A redefinição de atribuições em Joinville possibilitou, ainda, ampliar o atendimento a crianças e adolescentes. Além da 4ª Promotoria de Justiça, agora a 17ª Promotoria de Justiça também atuará na área da infância e juventude, nos procedimentos relativos a atos infracionais e na tutela difusa e coletiva da socioeducação e nos procedimentos individuais relativos à evasão escolar.
Violência Doméstica contra Mulher
Em Chapecó, para fortalecer a atuação nos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher e que envolvam casos da área da cidadania foram redefinidas as atribuições das 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª e 13ª Promotorias de Justiça.
A 12ª Promotoria de Justiça, por exemplo, deixa de atuar na área da família e também não terá mais a atribuição do plenário do tribunal do júri referente à violência doméstica. A área da família foi para a 5ª Promotoria e o tribunal do júri específico de violência doméstica passa a ser de competência das 1ª, 8ª e 11ª Promotorias de Justiça, que já atuam na área criminal.
Dessa forma, a 12ª Promotoria de Justiça recebe a área de sucessões e habilitação em casamento, mas passa a atuar com maior dedicação nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher. Já a 13ª Promotoria de Justiça, que fica sem a área de sucessões e habilitação de casamento, poderá reforçar os procedimentos da área da cidadania.
Prioridade institucional
O combate à violência doméstica contra a mulher, aliás, tem sido uma das prioridades do Ministério Público de Santa Catarina. Em dezembro de 2017, também sem criar nenhuma nova estrutura, o MPSC aumentou para duas o número de Promotoria de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher na Capital. A ampliação foi possível em razão da redefinição de atribuições de Promotorias de Justiça.
A redistribuição das atribuições de oito Promotorias de Justiça da Capital – 7ª, 8ª, 17ª, 11ª , 19ª, 22ª, 34ª e 38ª Promotorias de Justiça – possibilitaram também a transformação da 22ª Promotoria de Justiça, que atuava no Juizado Especial Criminal do fórum Eduardo Luz, em Promotoria Regional do Meio Ambiente.