Santa Catarina: Liminar proíbe edificações e corte de vegetação na Estrada da Rainha
Foi deferida a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proibir a construção de edificações nos terrenos de três construtoras localizados junto à Estrada da Rainha, no Pontal Norte, em Balneário Camboriú.
A medida liminar foi requerida em ação civil pública, ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Balneário Camboriú, com objetivo de evitar que, até que seja julgada a ação, os danos ambientais apontados sejam ampliados e se tornem irreversiveis, bem como para evitar que movimentações na área aumentem o risco geológico a que está submetida.
Na ação, o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello sustenta que as três empresas – Tha Real State Empreendimentos Imobiliários, Silva Packer Construtora e Incorporadora e P & P Construtora e Incorporadora – suprimiram vegetação de Mata Atlântica utilizando licença vencida e avançaram em área de preservação permanente, suprimindo vegetação nativa em borda de floresta em estágios médio e avançado de regeneração.
Narra o promotor de Justiça que as empresas, após firmar acordo em ação civil pública no ano de 2011 – que foi devidamente chancelado pelo Poder Judiciário -, tinham plena piência que o acordo pactuado permitia apenas o corte de uma parte da vegetação para a duplicação da via e contenção das encostas, bem como, de uma certa forma intrinsecamente delineava a extensão da duplicação. Todavia, o projeto foi alterado e a área de supressão ampliada sem que fosse submetido à avaliação previa do Ministério Público ou dos órgãos ambientais competentes.
Na ACP, o Promotor de Justiça requer ao seu final, que as empresas sejam condenadas a multa de, pelo menos, R$ 50 milhões, a título de indenização pelos danos causados, e ainda que as áreas degradadas sejam recuperadas e declaradas verdes e “non edificandi”, sendo definitivamente proibida a construção de qualquer edificação nos terrenos em questão.
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