Santa Catarina: Mantida condenação por improbidade de ex-Prefeita de Jaraguá do Sul
A apelação da ex-Prefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell, foi rejeitada, sendo mantida condenação por ato de improbidade administrativa obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.
Na ação, a 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul, com atuação na área da moralidade administrativa, demonstra que, em 2009, a então Prefeita concedeu gratificação pelo exercício de atividades de caráter excepcional, não incluídas na atribuição dos cargos, a 27 servidores públicos municipais, sem, no entanto especificar quias seriam as atividades.
Cecília Konell foi condenada, em 1ª Grau, a restituição integral dos valores pagos irregularmente – a gratificação correspondia a 20% do salário de cad servidor – e ao pagamento de multa em valor equivalente ao dano causado ao erário.
Cecília recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas sua apelação foi desprovida por unanimidade da Segunda Câmara Cível do TJSC, acompanhando o parecer do Procurador de Justiça Sandro José Neis e mantendo a sentença da comarca de Jaraguá do Sul. A decisão é passível de recurso.