SANTA CATARINA: Ministério Público atua para promover transparência em sites dos executivos e legislativos municipais
Santa Catarina foi destaque no ranking de transparência pública dos poderes executivos municipais divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU) no dia 15 de maio. De acordo com o mesmo estudo da CGU para avaliar o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Santa Catarina é o Estado com maior presença no ranking dos 20 municípios mais transparentes. Sete dos vinte municípios estão Santa Catarina: Apiúna, Frei Rogério, Correia Pinto, Imbuia, Florianópolis, Monte Carlo e Bombinhas. No primeiro lugar da Escala Brasil Transparente, metodologia criada pela Controladoria, está o município catarinense de Apiúna, empatado com São Paulo, os dois únicos que alcançaram 10 na avaliação. A divulgação da CGU ocorreu em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio.
Por que o programa Transparência e Cidadania foi criado?
O programa foi lançado no final de 2013. Nessa época, a Lei de Acesso à Informação já estava em vigor há algum tempo e observamos uma profunda inadequação entre os portais municipais e o que a lei exigia. Além de auxiliar no controle da administração pelo Ministério Público, o programa é relevante para o pleno exercício da cidadania, já que as informações contidas nos sites de governo viabilizam o controle social, exercido diretamente pelo cidadão eleitor.
Como funciona o programa?
O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa formatou uma tabela para diagnóstico dos portais a partir das exigências da Lei de Acesso à Informação. Entre fevereiro de 2014 e o início de 2015, a equipe do CMA avaliou os sites de todas as prefeituras e câmaras de vereadores de Santa Catarina. O check-list que indica as falhas encontradas é remetido à Promotoria de Justiça que atua na respectiva região. A partir daí, os Promotores de Justiça atuam, chamando os representantes de prefeituras e câmaras de vereadores para dialogar sobre as falhas e definir prazos para as melhorias necessárias, via de regra, por meio dos termos de ajuste de conduta (TACs). Temos um modelo padrão de acordo, mas o Promotor de Justiça pode aumentar as exigências do TAC, dependendo da realidade local, assim como prefeituras e câmara de vereadores também podem publicar informações que não constam no termo. Estamos focados no que chamamos de transparência ativa, que envolve as informações que devem estar disponíveis no site sem a necessidade de um requerimento pelo cidadão.
Quais os resultados do programa?
Avaliamos os sites das 295 prefeituras e 295 câmaras de vereadores. Tivemos a instauração pelos Promotores de Justiça de 92 procedimentos preparatórios, 252 inquéritos civis, quatro recomendações e nove ações civis públicas, além de 30 termos de ajustamento de conduta com prefeituras e 32 com câmaras de vereadores. Os resultados são extremamente positivos. Priorizamos, principalmente, o modelo consensual no intuito de evitar o ajuizamento de demandas, quando possível. O número de ações civis públicas é pequeno perto do resultado do programa e das melhorias alcançadas. O programa continua e neste momento estamos reavaliando os sites de prefeituras e câmaras que já realizaram atualizações como parte dos procedimentos instaurados pelos Promotores de Justiça. Futuramente, faremos a análise da adequação do Governo do Estado à Lei de Acesso à Informação. É certo, ainda, que o tempo exigirá adequações nos modelos de transparência para acompanhar as atualizações tecnológicas que permitam a publicação de novas informações e a evolução da demanda social.
CONFIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS MUNICÍPIOS CATARINENSES PRESENTES NO RANKING DOS 20 MUNICÍPIOS DA CGU
Os sites de todos os municípios presentes no ranking foram analisados pelo Ministério Público. Em Apiúna e Correia Pinto, as prefeituras assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSC em fevereiro e em março deste ano, respectivamente, para adequar os sites da Administração Municipal. Em Frei Rogério, não foi necessário TAC, pois o site atendia à legislação e, em Imbuia, as deficiências foram resolvidas após reuniões entre prefeitura e Ministério Público, sem a necessidade da assinatura do termo. Em Monte Carlo, foi assinado TAC no mês de maio para a resolução de dois itens da lei que não estavam sendo atendidos e, em Florianópolis e Bombinhas, a prefeitura e o Ministério Público estão conversando sobre as mudanças necessárias.