O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (28/2), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 12 pessoas envolvidas em fraudes contra a administração pública no município de Lauro Muller. Entre os envolvidos está oex-Prefeito Municipal de Lauro Muller Hélio Luiz Bunn.
O processo dá seguimentoao pedidocautelar do MPSC deindisponibilidade dos bens dos envolvidos no valor R$ 1,32 milhão, jáatendido pela Justiça,e conclui parte das investigações iniciadas com a operação Moralidade II, realizado pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma.
De acordo com o que se apurou ao longo do procedimento investigatório, medicamentos e materiais hospitalares eram entregues em quantidade divergente daquilo que se pagava às empresas contratadas, tanto no âmbito da Secretária de Saúde quanto no Hospital Municipal Henrique Lage. Ou seja, pagamentos eram efetuados a pessoas jurídicas sem a respectiva contrapartida.
Para que esse tipo de enriquecimento ilícito fosse permitido eram realizadas fraudes em procedimentos licitatórios de formas variadas: aquisição de produtos não incluídos em licitação e falsificações de notas fiscais, carimbos e propostas de outras empresas para simular concorrência entre os participantes.
Também se constatou que o fecho do esquema se dava com a repartição dos valores recebidos a maior pelas pessoas jurídicas envolvidas entre servidores públicos, especialmente os ocupantes de cargo de grande relevância dentro da Prefeitura Municipal, a exemplo do ex-Diretor de Compras.
A inicial da ação, ajuizada pela Promotora de Justiça Claudine Vidal de Negreiros da Silva, narra, ainda, que foi mantida na Prefeitura Municipal de Lauro Muller uma espécie de contabilidade paralela, englobando pagamentos de diversas naturezas, inclusive de obrigações pessoais de alguns servidores públicos (a exemplo de prestações mensais de financiamento de carro do ocupante, à época, do cargo de Vice-Prefeito Municipal, pagamento de contas telefônicas de servidor público e de IPTU em atraso da ex-Secretária de Saúde), além de outros encargos da municipalidade, sem observância das regras de contabilidade pública.
Dentre os pedidos formulados na ação civil pública, destaca-se o pedido de reparação integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.