Nesta terça-feira (28/11) o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, apresentou, no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), o Relatório de Gestão Institucional (RGI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Esse documento disponibiliza aos cidadãos todos os dados relativos à atuação da Instituição no último ano.
A apresentação trouxe os principais números da atuação do MPSC e resultados de projetos, programas e ações da Instituição em todas as áreas de atuação. “Esta apresentação demonstra, acima de tudo, a soma de esforços que fortalece o Ministério Público catarinense, permitindo-o cumprir sua missão constitucional”, destacou Neis. Somente em 2016, 1.229.435 processos cíveis e criminais passaram pelas Promotorias de Justiça.
Entre os programas da área de atuação dos Direitos Humanos, destaca-se o Programa SC Acessível e a Transparência na Fila do SUS. O primeiro tem como objetivo garantir a livre circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em 2016, foram instaurados 345 inquéritos civis e procedimentos preparatórios para adequação das condições de acessibilidade em passeios públicos, edificações públicas e privadas de uso coletivo. Em postos e unidades básicas de saúde foram 175 inquéritos civis e procedimentos preparatórios que abrangeram 836 unidades de saúde do Estado. Já nas escolas, a atuação do MPSC já alcançou 864 municipais, 259 estaduais e 324 privadas.
O MPSC acompanhou a tramitação do projeto de Lei 0438.5/2015, para a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública da saúde. A lei foi publicada em 2017 e o MPSC continua na fiscalização e trabalha com campanha educativa para informação da população catarinense.
Outro ponto de destaque de atuação foi na área do Consumidor. Por meio do Programa Alimento Sem Risco (PASR) foram monitorados resíduos de agrotóxicos em alimentos vegetais in natura, para verificar a conformidade dos produtos com a legislação. Só em 2016 mais de 300 laudos de resíduos de agrotóxicos foram realizados. Houve uma queda de 34,4% para 18,2% do número de alimentos vegetais fora da conformidade e pelo menos 85 Termos de Ajustamento de Conduta foram firmados em razão de investigações conduzidas pelas Promotorias de Justiça.
O fortalecimento das parcerias também é uma maneira de proteção da saúde do consumidor. Com o amparo de um Termo de Cooperação Técnica entre MPSC e outros 29 órgãos públicos e entidades privadas um grupo de trabalho se reúne para desenvolver projetos visando a qualidade sanitária na produção, processamento e comércio de alimentos.
SEGURANÇA PÚBLICA
Para fortalecer a segurança pública o MPSC investiu em um projeto de reestruturação do controle externo. Por meio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) foi possível a doação de mais de R$ 3 milhões para a execução do Projeto PMSC Mobile, da Polícia Militar. O projeto aprimora o atendimento e registro de ocorrências por meio de um aplicativo para tablets e smartphones. Com o convênio, foi possível adquirir 550 tablets, 750 impressoras térmicas e 200 smartphones. A efetivação do projeto otimizou o trabalho da PM em todo Estado, unificando informações que antes eram constatadas em até 11 formulários de papel.
Em 2016, o MPSC criou o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) com o objetivo de dinamizar as ações ministeriais preventivas e repressivas no combate à corrupção. Em 2016, a atuação do Grupo garantiu o ressarcimento de mais de R$9 milhões aos cofres públicos decorrentes de acordos de colaboração premiada, liminares em ações civis públicas e sequestro de bens em ações penais.
Ainda no combate ao crime, a atuação do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) permitiu ao MPSC analisar dados financeiros e bancários, além de evidências digitais, aprimorando o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O valor total desviado e de operações suspeitas analisados superou R$ 300 milhões. Nas operações de busca e apreensão, em conjunto com o GAECO, foram coletados 291 dispositivos, que somaram mais de 82 terabytes de dados copiados.
TRANSPARÊNCIA
O Programa Transparência e Cidadania teve como foco promover o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, estaduais e municipais. Foram reavaliados 200 Portais da Transparência. O Programa contribuiu, também, para que 20 municípios catarinenses obtivessem as melhores avaliações no ranking de transparência da Controladoria-Geral da União. De acordo com a 3ª avaliação da Escala Brasil Transparente, Águas Frias, Apiúna, Bom Jesus do Oeste, Guabiruba, Ilhota, Imbuia, Joaçaba, Laurentino, Luzerna, Marema, Palmitos, Papanduva, Presidente Castello Branco, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Quilombo, Rio dos Cedros, Vargeão, Vidal Ramos e Vitor Meireles obtiveram nota máxima na avaliação da CGU.
De encontro com a transparência, o Programa Saúde Fiscal dos Municípios incentivou a implementação de estrutura, fiscalização e cobrança dos tributos municipais, visando o combate aos crimes contra a ordem tributária. Em 2016, 87% dos municípios aderiram ao Programa. Por esse resultado o MPSC foi premiado na categoria “Indução de Políticas Públicas” no Prêmio Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em 2017, 94% dos municípios catarinense fazem parte do Programa. A adesão dos municípios representou a melhoria da administração tributária.
O Relatório de Gestão Institucional foi elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com organização da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, com apoio dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria Geral Administrativa, Coordenadoria de Planejamento e Coordenadoria de Comunicação Social.