O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) doou, esta semana, mais três lotes de bens para instituições classificadas para receber as doações. Frequentemente, bens que não estão mais adequados para serem usados pelo MPSC, como automóveis, móveis, equipamentos de informática e outros, são lançados em editais para destinação social.

Nesta semana, foram destinados móveis de escritório para a Associação de Surdos da Grande Florianópolis, arquivos de aço para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva. As doações estão publicadas no diário oficial de 18/11 e de 20/11.

A doação é efetuada somente para uso de interesse social. Por isso, podem participar do certame entidades sem fins lucrativos que realizam atividades de assistência social, que atendam a programas ou projetos institucionais ou que sejam relevantes à atuação do Ministério Público. As instituições que tiverem interesse em receber os bens devem enviar um e-mail para gepat@mpsc.mp.br, informando o nome da entidade e o número de telefone para contato.

Encerrado o prazo de manifestação, será publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPSC a ordem de classificação das instituições interessadas, de acordo com os critérios definidos por ato da Procuradoria-Geral de Justiça (veja mais detalhes abaixo). O primeiro colocado tem até cinco dias úteis para entregar a documentação.

Documentos necessários caso a instituição seja classificada:

– Para os órgãos públicos do Estado de Santa Catarina ou Pessoas Jurídicas de Direito Público, a documentação consistirá em requerimento subscrito pela respectiva autoridade, com cópia da inscrição no CNPJ.

– Para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, a documentação consistirá em:

I – requerimento do responsável pela entidade;

II – cópia de inscrição no CNPJ;

III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV – certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Municipal e Federal;

V – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;

Caso a instituição não apresente a documentação no prazo estabelecido, será eliminada do procedimento de doação.

Quem pode participar

De acordo com o artigo 36 do Ato 23/2010/PGJ, alterado pelo Ato 699/2011/PGJ, os bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Ministério Público serão doados, prioritariamente e nesta ordem, para:

I – órgãos e entidades públicas ou privadas:

a) que atendam a programas ou projetos institucionais; ou

b) que desenvolvam atividades de relevante interesse à atuação do Ministério Público

II – órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, pertencentes à administração direta, autárquica ou fundacional;

III – órgãos e entidades públicas municipais;

IV – órgãos e entidades públicas federais; e

V – entidades privadas, sem fins lucrativos.

§ 1º Entre os órgãos ou entidades de mesma natureza ou categoria, a classificação far-se-á pela ordem cronológica de manifestação de interesse.

§ 2º O órgão ou a entidade que tenha recebido bens em doação, nos 12 meses anteriores à publicação do edital, não poderá concorrer a nova doação, salvo se não houver outros interessados.

Etapas de doação de bens móveis do MPSC

As principais etapas da doação por edital são:

– manifestação do interesse pelo recebimento dos bens;

– divulgação da lista com a classificação das instituições;

– entrega da documentação, que passará por uma análise jurídica;

– entrega dos bens.

Ato Nº 023/2010/PGJ: http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/normas/detalhes.aspx?cd_norma=155 

Lei Nº 8.666: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm