A 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para avaliar e adequar loteamentos distribuídos em áreas públicas do município de Vidal Ramos. A investigação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) demonstra que o uso dos terrenos deu-se de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários.
O erro administrativo foi reconhecido pelo responsável do terreno, que entrou em acordo com o MPSC para a regularização. Ficará a critério do proprietário do loteamento como será feita a adequação da área de 206.483,40 m², localizada no centro de Vidal Ramos. O proprietário tem 150 dias para apresentar pedido de viabilidade do empreendimento.
Foi estabelecida, ainda, uma multa compensatória indenizatória pelos prejuízos causados ao meio ambiente. O responsável pelo terreno terá que pagar R$5 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina, no prazo de 60 dias, a contar de 12 de setembro.
Em caso do compromissário não regularizar a situação, será atribuída multa que varia de acordo com a cláusula descumprida, além de obrigação de providenciar medidas necessárias à preservação do local, como cercar e fixar placa indicativa de que se trata de área protegida.
Caberá ao Município, representado pelo prefeito Laércio da Cruz, a fiscalização do novo projeto de loteamento e a adoção de medidas extrajudiciais necessárias para a desocupação da área e a comunicação ao Ministério Público. A prefeitura também está proibida de expedir alvarás nas proximidades dos loteamentos. Caso sejam descumpridas as ordens, o município também estará passivo a receber multa de R$5 mil.
Autos n. 06.2014.00006022-0
Nosso site utiliza cookies para aprimorar a sua navegação