SANTA CATARINA – MPSC privilegia atuação preventiva no enfrentamento à covid-19 e aumenta a produtividade na sua atuação em teletrabalho
Desde o início do enfrentamento à crise causada pelo coronavírus, o Ministério Público de Santa Catarina tem privilegiado a atuação preventiva e resolutiva no enfrentamento da crise, circunstância demonstrada pelos números de atuação da instituição. Até o dia 31 de março, foram instaurados 398 procedimentos sobre o tema, com a elaboração de 883 manifestações extrajudiciais (orientações, recomendações e TACs).
Entre os procedimentos específicos envolvendo a prevenção ao coronavírus, os Promotores de Justiça vêm, por exemplo, direcionando verbas de transações penais para uso de ações de saúde. As Promotorias de Anchieta, Campo Erê, Imbituva, Pinhalzinho, Lauro Muller e Canoinhas estão entre aquelas que já encaminharam recursos vindos de ações criminais do MPSC para os municípios adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, conforme orientação do Gabinete Gestor de Crise da Instituição. Para o Estado, também já foram destinados mais de 10 milhões de reais com o intuito de auxiliar no combate à doença.
Além das manifestações e dos procedimentos da covid-19, Promotores de Justiça também participaram durante toda a semana das reuniões dos gabinetes de crise instalados nos municípios e dos grupos de ações coordenadas (GRAC) definindo estratégias e orientações aos órgãos públicos, a fim de impedir o avanço do contágio.
As Promotorias de Justiça têm expedido recomendações aos Municípios, órgãos de segurança pública e de fiscalização sobre questões como cumprimento das medidas de isolamento social, organização dos atendimentos aos pacientes com suspeita de COVID19, contratações emergenciais, medidas de higienização das ruas, não interrupção do abastecimento de água e abusividade nos preços, entre outras. A difusão das orientações tem contado com o importante apoio da Federação Catarinense dos Municípios – FECAM.
“Nossa atuação vem sendo pautada em medidas preventivas e resolutivas como forma de evitar a judicialização. O momento requer uma atuação pacífica e de auxílio, mas seremos rigorosos quando necessário”, avalia o Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin.
Apenas quando esgotada a via extrajudicial e a medida se mostra necessária é que o Ministério Público tem acionado o Poder Judiciário. A 29ª PJ da Capital conseguiu na Justiça que a empresa digital Airbnb cumpra os decretos estaduais e siga a mesma regra dos hotéis e suspenda a hospedagem no Estado, depois de a empresa ter se recusado a cumprir recomendação administrativa, alegando que não se submetia à legislação brasileira por estar sediada no exterior.
MPSC aumenta a produtividade na atuação em processos já existente
Além de voltar suas forças contra a crise trazida pela pandemia causada pelo coronavírus, o MPSC seguiu com a sua atuação, fornecendo a estrutura necessária para seus colaboradores manterem suas atividades em teletrabalho.
Durante o período de quarentena (19 a 31 de março), com sua força de trabalho já operando na modalidade remota, o MPSC realizou um total de 121.312 manifestações judiciais e extrajudiciais. Com especial destaque para a atuação em processos judiciais já existentes, que alcançou uma média diária 12.291 processos movimentados, representando um aumento de 14,19% na média diária no período anterior à quarentena (1º a 18 de março).
ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL
A atuação extrajudicial do Ministério Público envolve toda a atividade realizada pela Instituição que não importe em demanda ao Poder Judiciário, como nas investigações que dão origem a Notícias de Fato, Inquéritos Civis, Procedimentos de Investigação Criminal, Recomendações, TACs etc.
Já na esfera judicial, o MPSC atua tanto ativamente, propondo ações civis públicas, de improbidade administrativa, ações penais e outras relacionadas à proteção dos direitos da sociedade, além de participar como fiscal da lei nos processos em que não for parte, conforme suas atribuições institucionais.