SANTA CATARINA – MPSC questiona lei estadual que restringe o prazo para aplicação de penalidade de trânsito
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual n. 17.403/2017, a qual determina que para a aplicação da suspensão do direito de dirigir o processo administrativo deve ser instaurado no mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade, sob pena de arquivamento do caso.
A ação é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, Durval da Silva Amorim, e foi protocolada no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) no dia 16 de maio sob o n. 8000148-18.2018.8.24.0900.
Após receber representação do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), vinculado ao Ministério das Cidades, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seus órgãos internos, determinou a elaboração de estudo pelo CECCON acerca da regularidade da Lei Estadual. O estudo apontou transgressão do art. 22, XI, da Constituição da República, o qual determina que apenas a União detém competência para legislar sobre trânsito e transporte, o que ensejou o ajuizamento da ação.
De acordo com o MPSC, a legislação estadual reduziu o prazo previsto na legislação federal para que o DETRAN/SC aplique a penalidade de suspensão do direito de dirigir aos motoristas infratores, determinando que o processo administrativo respectivo deveria ser instaurado no mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade, sob pena de arquivamento do caso.
Assim, na hipótese do infrator ser notificado sobre a imposição da penalidade, por exemplo, no dia 15 de novembro, haveria pouco mais de 1 mês para que a autoridade de trânsito promovesse o respectivo processo administrativo para aplicação da penalidade.
Sustenta o Ministério Público que tal regulamentação, além de invadir competência privativa da União, está em sentido oposto à Deliberação n. 163 do Conselho Nacional de Trânsito – a quem o Código de Trânsito Brasileiro atribuiu a função administrativa de regulamentação das normas de trânsito nacionais – que estabeleceu o prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade de trânsito.
Diante do fato, um infrator no Estado de Santa Catarina em condições idênticas a um infrator do Estado de São Paulo poderia não sofrer a penalidade de suspensão do direito de dirigir apenas em razão da redução do prazo pela legislação estadual, o que não é admitido pela Constituição.
“Em suma, em se tratando de competência privativa, não pode ser suprida pelo Estado ou por Municípios, nem mesmo se a União não exercê-la, porque é necessário que a legislação de trânsito seja única e aplicada igualmente em todo território nacional”, resume o Ministério Público.
A ADI foi distribuída para relatoria do Desembargador Sérgio Izidoro Heil, que já determinou a notificação do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa a fim de que prestem as informações que entenderem cabíveis no prazo de 30 dias.