O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou à Prefeitura de Florianópolis que irregularidades na acessibilidade do projeto de revitalização da Avenida das Rendeiras sejam corrigidas antes que a obra seja inaugurada e entregue à sociedade. A recomendação foi encaminhada após vistoria que constatou riscos à segurança de pessoas cegas ou com baixa visão que necessitem da orientação dos pisos tácteis para se deslocar. 

De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, o relatório da vistoria apontou uma série de situações de risco potencial, como ausência de piso alerta entre a calçada e a ciclovia; colocação de piso guia na beira da calçada ao lado da lagoa da conceição – que em muitos pontos têm altura elevada – onde deveria haver piso alerta; e presença de obstáculos não sinalizados. 

Assim, foi recomendado à Prefeitura a realização das seguintes correções: 

 – Reposicionamento do piso direcional no centro da faixa livre da calçada, livre de obstáculos. 

 – Colocação de piso alerta antes da borda da calçada a fim de sinalizar perigo e permitir tempo de parada para as pessoas com deficiência, ressalvada a hipótese de instalação de guarda corpo no local, tornando facultativo o piso alerta.  

 – Instalação de piso alerta entre a faixa livre da calçada e a ciclofaixa, em toda a sua extensão. 

 – Colocação de pisos táteis, alerta e direcional, e sinalização visual ao longo de toda a travessia em ambos os lados da via.  

 – Atendimento a NBR 9050/2000, com dimensionamento adequado da área do ponto de ônibus, a fim de permitir facilidade e segurança no deslocamento das pessoas principalmente com deficiência visual, com a correta localização da ciclofaixa e adequada sinalização tátil e visual que permita o seu uso seguro. 

 – Instalação correta do piso direcional no centro da faixa livre da calçada, sem quaisquer barreiras físicas, afastando o perigo do desnível e da colisão com árvores ou postes situados próximos à borda do passeio. Em havendo estreitamento do passeio, recomenda-se o desvio do piso direcional e marcação do obstáculo com piso alerta.  

Além disso, o Ministério Público também recomendou a promoção de campanha e efetiva fiscalização junto ao comércio local para inibir a utilização do espaço para fins de propaganda.

“O direito à mobilidade, acessibilidade plena e autonomia é inalienável, constituindo princípio basilar da legislação brasileira de inclusão da pessoa com deficiência”, salienta o Promotor de Justiça. 

O prazo para resposta ao ofício da recomendação, encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura nesta terça-feira (16/11), é de cinco dias úteis, a contar do recebimento.  

Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras. 

A vistoria 

As irregularidades no projeto foram constatadas em uma vistoria do Núcleo Intersetorial de Defesa da Inclusão (NIDI) e da 30ª Promotoria de Justiça da Capital no dia 8 de novembro. “Nós constatamos que houve uma incorreção no projeto. A execução precisa ser refeita, inúmeros ajustes precisam ser refeitos. Por exemplo, foi instalado o piso guia onde deveria ter sido feito o piso alerta, já com uma advertência de segurança para as pessoas cegas”, explicou Paladino na ocasião  

Durante a vistoria, representantes de organizações que defendem os direitos de pessoas com deficiência e de cegos testaram os equipamentos de acessibilidade. O próprio Promotor de Justiça, orientado por guias, fez os testes do piso táctil, de olhos fechados e com um cão-guia.  

O NIDI é coordenado pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital e composto por entidades representativas das pessoas com deficiências, da sociedade civil e do poder público. O objetivo do NIDI é trabalhar pelos direitos das pessoas com deficiência em diferentes áreas e setores, como a acessibilidade no transporte público, na mobilidade urbana e nos serviços públicos e privados, e a inclusão no mercado de trabalho, na educação, na cultura e no lazer. 

Participaram da vistoria, além do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), o Instituto Ressignificar Vidas, Entidade Ver para Cego, a Associação Catarinense de Integração ao Cego (ACIC), a Associação dos Moradores da Lagoa – Lagoa Viva Florianópolis, a Secretaria de Infraestrutura do Município, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Irmãos Damf – cães de assistência , a Federação Catarinense de Entidades de e Para Cegos, o Grupo Revisional ABNT e as Vereadoras Maryane Mattos e Manu Vieira.