Santa Catarina: MPSC recomenda que acessibilidade seja pré-requisito para alvarás
A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú expediu recomendação ao Prefeito Edson Renato Dias para que determine à Secretaria Municipal da Fazenda e à Vigilância Sanitária que exijam o cumprimento das normas de acessibilidade na concessão ou renovação de, respectivamente, alvarás de funcionamento e alvarás sanitários aos estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha requer, também, que o Prefeito determine à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano que exija rigorosamente o cumprimento das normas legais de acessibilidade para a aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos e fornecimento do habite-se dos estabelecimentos de uso público ou coletivo.
De acordo com o Promotor de Justiça, a recomendação foi expedida por ainda vislumbrar irregularidades em alguns estabelecimentos na cidade, mesmo após várias reuniões, pedidos e tratativas com o Poder Público Municipal.
Caso o Prefeito não acate a recomendação, a 6ª Promotoria poderá ajuizar ação civil pública pelo descumprimento do Decreto n. 5296/2004, que estabelece os critérios de acessibilidade e condiciona o cumprimento destes critérios para a expedição de alvarás, habite-se e demais autorizações para os estabelecimentos de uso público ou coletivo.
Acessibilidade é prioridade para o MPSC
A promoção da acessibilidade no Estado é uma das prioridades institucionais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que desenvolve o programa “SC Acessível”. O programa busca promover, mediante a realização de estudos, seminários e cursos de capacitação, a conscientização da sociedade e do Poder Público acerca dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Também está na pauta do “SC Acessível¿ idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade, inclusive mediante campanhas publicitárias, propostas de incentivos fiscais e produção de material didático.
Neste contexto, em 2013 o MPSC publicou o manual “Promovendo acessibilidade espacial nos edifícios públicos”, que traz uma proposta para facilitar a avaliação de projetos de construção e reforma e também a fiscalização da acessibilidade nos espaços públicos.