SANTA CATARINA- MPSC recomenda que concessionárias não façam ligações de água e luz para imóveis irregulares
A Promotoria de Justiça de Pinhalzinho expediu recomendações às concessionárias de distribuição de água e energia elétrica que atuam nos três municípios que integram a Comarca – Saudades, Nova Erechim e Pinhalzinho – para que estas só efetuem a ligação de água e luz em edificações após expedição de alvará de construção e/ou habite-se, expedidos pelo setor competente do município.
Os documentos foram encaminhados para Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), Cooperativa de Eletrificação Rural Vale do Araçá (CERAÇÁ) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Caso a recomendação não seja atendida, os agentes públicos responsáveis pela ligação irregular ficam sujeitos à responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa, além de ilícito civil e administrativo.
De acordo com o Promotor de Justiça Edisson de Melo Menezes, a finalidade das recomendações é evitar a ligação de água ou luz em construções clandestinas ou irregulares, diminuindo, assim, o crescimento desordenado dos municípios, em especial com a implementação de loteamentos ilegais. As concessionárias possuem o prazo de 10 dias para responder se acatarão as recomendações do Ministério Público.