A Coordenadoria de Recursos Criminais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, um Agravo contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou seguimento ao Recurso Especial no qual buscava reverter a decisão que revogou a prisão preventiva de Nélson de Oliveira Júnior, mais conhecido por Buca, condenado a 29 anos de prisão pelo crime de homicídio.
O Recurso Especial com seguimento negado pelo TJSC contestava o Habeas Corpus concedido pelo Desembargador Roberto Lucas Pacheco, em 29 de novembro de 2012. Nélson foi condenado pelo Tribunal do Júri a 29 anos de prisão no dia 23 de outubro, sendo que o Juiz de Direito de 1º Grau negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando sua prisão preventiva. Nélson apelou da decisão e, contrariando todas as previsões, o Tribunal de Justiça soltou o réu.
De acordo com o Coordenador de Recursos Criminais do MPSC, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, ao julgar o Habeas Corpus, o Tribunal de Justiça desconsiderou os preceitos dispostos no Código de Processo Penal, que dispõe ser a prisão preventiva cabível para assegurar a aplicação da lei penal. Para o MPSC está claro que se Nélson permanecer em liberdade tentará retardar ainda mais o processo, sem contar com a possibilidade de rumar para local incerto, impedindo, por óbvio, o cumprimento da pena hoje estabelecida.