SANTA CATARINA: MPSC requer liminar para regularizar programa assistencial de Criciúma
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o Município de Criciúma e a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma (ASTC), em razão de ilegalidades no Programa de Integração Profissional “Mudando o Rumo”.
De acordo com a 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, o programa – instituído pela Lei Municipal n.º 6.505/14, com base na qual está sendo realizada a fiscalização e cobrança do estacionamento rotativo de Criciúma por parte da ASTC – deveria oferecer cursos de qualificação profissional e formação escolar, mas exige como contrapartida dos beneficiados a prestação de serviços como fiscal do estacionamento rotativo do Município.
Segundo o Ministério Público, a exigência da contraprestação vai de encontro ao caráter de qualificação e incentivo inerente a um programa de assistência social, e ainda viola as regras de Direito Administrativo, pois se trata de prestação de um serviço público, que deveria ser realizado por servidores públicos.
A 11ª Promotoria de Justiça salienta que por mais de uma vez o Município foi advertido da necessidade de promover a adequação do problema, retirando a imposição aos beneficiários da obrigação de prestar serviços como forma de contraprestação ao benefício recebido, inclusive formalmente, com a entrega de Recomendação ao Prefeito no mês de agosto deste ano. Como não foram tomadas providências, foi necessário o ajuizamento da ação.
Na ação civil pública, o MPSC requer a concessão de medida liminar para que o Município de Criciúma e a ASTC se abstenham de exigir dos beneficiários do Programa de Integração Profissional “Mudando o Rumo” a prestação de serviços em contrapartida ao benefício percebido, sob pena de multa diária de R$1 mil para o caso de descumprimento.