SANTA CATARINA: MPSC visa distribuição de água potável para população de Quilombo
Com objetivo de garantir o fornecimento de água potável para a população de Quilombo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação civil pública para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) abasteça os moradores, por intermédio de caminhões-pipa, no caso de escassez de água, e indenize os consumidores pelos dias de interrupção do abastecimento.
O pedido, ajuizado pela Promotoria de Justiça de Quilombo, foi proposto após ser identificada que a falta de equipamentos e a estrutura precária da estação de abastecimento de água do município prejudicaram os consumidores no mês de abril. De acordo com os moradores locais, a escassez afetou diretamente a rotina das famílias ao dificultar a higiene pessoal e doméstica e prejudicar as atividades profissionais. Além desses problemas, a estação de tratamento do município também não conta com Licença Ambiental de Operação (LAO), a qual é indispensável para a distribuição da água na cidade.
Como justificativa, a Casan afirmou que a escassez ocorreu devido à bomba de captação do Sistema de Abastecimento de Água ter queimado durante o uso e o novo equipamento ter apresentado vazão de água insuficiente. Mesmo sendo verdadeira a alegação, o Ministério Público ajuizou a ação devido aos fatos ocorridos não afastarem a responsabilidade da empresa no fornecimento de água. O Promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino lembra que a Casan é a única prestadora de serviço e que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Como forma de compensar os moradores pelos danos causados, o Ministério Público pede que a CASAN desconte 12/30 avos nas faturas da população, referente aos dias em que não prestou o serviço e pague R$ 300 mil por dano moral coletivo a serem revertidos para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina. O Ministério Público requer, ainda que a CASAN corrija as irregularidades na Estação de Tratamento de Água de Quilombo e apresente, à Fundação do Meio Ambinete (FATMA), a documentação de licenciamento ambiental para atividade de captação, tratamento e distribuição da água.