A partir de liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado e a Gerente Regional de Educação de São Miguel do Oeste abriram matrículas na Escola de Educação Básica (EEB) Francisco Brasinha Dias, em Belmonte, para turmas de primeiro e terceiro anos do ensino médio no período noturno.
A unidade escolar é a única do município que possui turmas de ensino médio. Dessa forma, a abertura do horário, determinada a partir de ação civil pública da Promotoria de Justiça de Descanso, visa garantir a educação de estudantes que trabalham durante o dia e necessitam estudar a noite.
Até o momento, 14 alunos se matricularam no primeiro ano e 20 no terceiro.Inicialmente, o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori recomendou à Gerência Regional de Educação e à diretoria da escola pela abertura das classes, mas o Gerente de Educação de São Miguel do Oeste, Moacir Martelo, não acatou a recomendação. O centro de ensino também não atendeu a proposta do Ministério Público.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê o dever do Estado em ofertar ensino noturno regular adequado às condições dos estudantes, o Ministério Público ingressou com a liminar para garantir, provisoriamente, o direito de educação aos jovens.
Na ação, o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori descreve que mesmo trabalhando ao longo do dia, os adolescentes ainda buscam a continuidade nos estudos em horário alternativo. “Porém, não encontram alternativas, uma vez que a administração estatal nega a abertura e contraria o interesse dos alunos”, sustentou o Promotor de Justiça na ação.
A decisão favorável ao MPSC foi julgada pelo Juiz de Direito Marcus Alexsander Dexheimer, da Vara Única da Comarca de Descanso, que defende a obrigação de proteger integralmente as crianças e adolescentes. No seu entendimento, cabe ao poder público reprimir, quando necessário, qualquer ação contra os direitos violados ao público jovem.
A decisão é voltada a abertura de turmas ao ano letivo de 2016. (Autos n. 0900005-37.2016.8.24.0084)