SANTA CATARINA, Município Presidente Castello Branco acata propostas do MPSC e corrige irregularidades
O Município de Presidente Castello Branco acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e apresentou projeto de lei para extinguir o cargo comissionado de Coordenador do Programa Farmácia Viva e exonerou o servidor que o ocupava. O cargo é considerado ilegal por não ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento, como exige a Constituição Federal.
A recomendação foi emitida em dezembro pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, após o então Prefeito ter deixado de adotar quaisquer providências mesmo após a emissão de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Município dando conta da ilegalidade e de ser instado pela Controladoria Interna da localidade para corrigi-la.
“Caso não acatasse a recomendação do Ministério Público, o Prefeito ficaria sujeito, inclusive, a responder a ação por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que deixou de tomar as providências necessárias para corrigir irregularidade da qual tinha pleno conhecimento”, explica o Promotor de Justiça Stefano Garcia da Silveira.
Restituição de horas não trabalhadas
Outra questão resolvida no Município em virtude da atuação extrajudicial da Promotoria de Justiça foi em relação a compensação de horas não trabalhadas por uma servidora, que cumpria horário especial a fim de viabilizar o curso de mestrado que realizava em 2017.
Após apurar os fatos em inquérito civil, o Promotor de Justiça concluiu que não houve ato de improbidade administrativa que importasse em afronta aos princípios da administração pública, mas sim falha no registro de horário, que resultaram no pagamento de horas não trabalhadas.
Assim, propôs à Controladoria Interna do Município e à servidora que esta restituísse ao erário as 24 horas não trabalhadas e recebidas, mais o equivalente a seis horas de serviço a título de compensação, o que foi aceito pelas partes.
Para o Promotor de Justiça, com o fortalecimento do controle interno, que tem sido fomentado nos últimos anos, foi possível adotar essa solução. “Conclui-se que o feito, de maneira informal e unindo forças com o controle interno e com os demais setores do município, chegou ao resultado prático efetivo pretendido, sendo desnecessária a adoção de quaisquer outras medidas”, finaliza.