É atribuição do Ministério Público proteger os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde, além de defender a democracia e garantir que as leis não contrariem o estabelecido na Constituição da República. Por isso, sempre que há um caso de crime contra a vida, o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, está presente.
No caso do surfista Ricardo dos Santos, baleado na última segunda-feira (19/01) em frente a sua residência, na praia da Guarda do Embaú, em Palhoça, a Polícia Civil é responsável pelo inquérito policial. Neste inquérito, a polícia deve relatar todas as informações apuradas na investigação: depoimentos das testemunhas, provas materiais, provas periciais… Como houve uma prisão em flagrante do suspeito do crime, a polícia tem prazo legal de 10 dias para concluir o inquérito, a contar de 19/01.
Após a conclusão, o inquérito é enviado ao Promotor de Justiça da Vara Criminal de Palhoça, Comarca onde o crime ocorreu. Há duas promotorias que poderão atuar: 7ª ou 8ª Promotorias de Justiça de Palhoça. Com o documento em mãos, o promotor vai analisar as provas e decidir se há indícios suficientes para apresentar uma denúncia à Justiça Criminal, se são necessárias mais provas ou pedir o arquivamento. O promotor desta área terá como embasamento o Código Penal.
A Justiça Criminal pode aceitar a denúncia e dar início ao julgamento do caso ou não aceitar a denúncia. Por isso, a importância do rigor com as provas e os documentos do inquérito. Caso contrário, o Juiz não poderá aceitar a denúncia ou se aceitar, o julgamento poderá ficar comprometido.
No caso deste crime, há ainda outra peculiaridade. Como uma das partes envolvidas é um policial militar, o Ministério Público também vai se envolver por meio da Promotoria com atribuição no Juízo da Auditoria Militar (5ª Promotoria de Justiça de Florianópolis). Este promotor é responsável por denunciar e acompanhar os crimes previstos no Código Penal Militar. Por isso, o Promotor desta área também deverá reunir informações sobre as circunstâncias do crime. Ele deve analisar se o policial cometeu algum crime previsto especificamente no Código Penal Militar e apresentar a denúncia à Justiça Militar. A 5ª Promotoria já solicitou um inquérito à Polícia Militar.
Para acompanhar o caso na Justiça Criminal: 0000161-07.2015.8.24.0045.