O Município de Palhoça se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a nomear e dar posse a 20 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Professor de Educação Especial. As nomeações deverão ser realizadas em 120 dias, contados a partir da última quarta-feira (10/12) quando a Secretária Municipal de Educação, Shirley Nobre Scharf, assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva.
O Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Palhoça resolveu propor o acordo extrajudicial após apurar a falta de professores de educação especial para os estudantes da cidade. A Promotoria de Justiça identificou que, no mês de março de 2013, foi realizado concurso para preenchimento das vagas, porém apenas um dos 47 aprovados foi nomeado. O Promotor de Justiça apurou, ainda, que, em vez de dar posse aos candidatos aprovados, o Município promovia a contratação de Professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs).
A Promotoria afirma que a não nomeação dos candidatos aprovados em relação à contratação de profissionais temporários é injustificável. De acordo com o que se apurou, efetuando-se a nomeação de 20 (vinte) aprovados no Concurso Público para Educação Especial, será suprida, por ora, a carência de professores de educação especial.
Após as nomeações, o Município deverá informar ao Ministério Público se a nova quantidade de profissionais será suficiente no ano de 2015 para suprir o atendimento integral das crianças e adolescentes que necessitam de educação especial. Caso não suporte a demanda, a Prefeitura deverá chamar mais candidatos do concurso destinado para o atendimento dos estudantes ou abrir um novo certame para preenchimento das vagas.
O Professor de Educação Especial geralmente atua como professor auxiliar nas salas de aula ou, então, no contraturno no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e, de acordo com a legislação vigente, a capacitação de tal profissional é imprescindível.
De acordo com o TAC, para não prejudicar a continuidade do serviço público, os professores em caráter temporário serão mantidos nos cargos até que todos candidatos sejam nomeados. No próximo ano, existe a previsão de que 42 professores efetivos atuem no Município e o número de contratados temporários diminua para 30. São 18 vagas vinculadas (substitutos dos efetivos/concursados nos casos de licenças/férias) e 12 vagas excedentes, estas últimas que serão devidamente reanalisadas no ano que vem.
Caso o acordo não seja cumprido, o Município de Palhoça estará sujeito à multa de R$30 mil por mês de atraso, com valor a ser revertido para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) de Palhoça.
Autos n. 06.2014.00007667-8