A empresária responsável pelo Loteamento Ferrazzo II, com área total de 23.187,10m2, localizado no bairro Ari Lunardi, no Município de Xaxim, comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a pavimentar as vias de circulação do empreendimento. As obras de infraestrutura urbana deverão manter as áreas de proteção ambiental e as ruas serão calçadas.
O MPSC e a empresária assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do empreendimento. O descumprimento dos termos do acordo gera multa diária de R$1 mil e, principalmente, sem a conclusão das obras, os lotes não poderão mais ser vendidos.
A Lei n. 6.766/1979 disciplina os loteamentos e coloca como obrigação do loteador a realização da infraestrutura mínima, o que inclui a realização das vias de circulação, que não havia sido exigida pelo Município do loteador na época de aprovação.
A Prefeitura de Xaxim estava a ponto de realizar por conta própria a pavimentação das ruas, inclusive com obras licitadas. Após ter sido expedida recomendação pela Promotoria de Justiça, a Prefeitura informou que não mais realizará as obras no Loteamento Ferrazzo II e não arcará com obras de responsabilidade da loteadora.