SANTA CATARINA – Promotoria de Justiça da Moralidade Administrativa recomenda que Município descredencie Centro Universitário de São José
A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, com atribuição na área da Moralidade Administrativa, recomendou que o Município solicite o descredenciamento do Centro Universitário de São José ao Conselho Estadual de Educação (CEE-SC) e garanta todos os direitos dos alunos atualmente matriculados, dos professores e funcionários. O Município já anunciou que acatou a recomendação e está providenciando as medidas recomendadas.
O Inquérito Civil nº 06.2021.00002926-5 constatou que o Centro Universitário São José não atende aos requisitos mínimos exigidos pelo CEE-SC para o recredenciamento da instituição e que a manutenção da instituição exigiria investimentos incompatíveis com a realidade financeira do Município, que enfrenta dificuldades para manter as suas obrigações constitucionais com a educação infantil.
Entre as considerações levadas em conta pela 8ª PJ para emitir a recomendação está “a existência de crianças cadastradas em fila de espera por vagas em creches públicas, cujo custeio e responsabilidade é do Poder Executivo Municipal”. O ensino superior gratuito não é dever do Município.
Outra questão considerada foi o fato de que o valor dos títulos acadêmicos estaria em risco durante o período de regularização ou saneamento para o recredenciamento, devido à suspensão da autonomia universitária.
A recomendação deixa claro que hoje o acesso ao ensino superior pelos moradores de São José está garantido tanto por outras instituições de ensino superior (IES) públicas da região quanto pelas ofertas de financiamento público do ensino nas IES da rede privada.
Além disso, “na Região Metropolitana de Florianópolis existem quatro instituições públicas de ensino superior que são: a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Santa Catarina (IFSC), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),a Faculdade Municipal de Palhoça (FPM), além de inúmeras outras instituições privadas para as quais os alunos exitosos no ENEM podem ingressar e participar de programas de financiamento público de cursos”.
A recomendação determina que o Município tome as providências para transferir os alunos hoje matriculados para outras instituições públicas e pague as mensalidades de todos os alunos que não conseguirem vagas nessas instituições, em cursos particulares, até que eles concluam os estudos.
Como os professores e funcionários são contratados pelo regime CLT, ou seja, não são servidores públicos efetivos de carreira do Município, a recomendação determina que todos os seus direitos trabalhistas sejam garantidos, inclusive as indenizações rescisórias.
O Centro Universitário São José, não conseguiu atender aos requisitos mínimos para o recredenciamento pelo Conselho Estadual de Educação, como a implantação de mais quatro novos cursos reconhecidos pelo MEC e com avaliação igual a superior à nota 4, além de outras exigências, como instalações mínimas adequadas, atendimento às normas de acessibilidade e produção mínima de trabalhos de extensão que atendam à comunidade.