Santa Catarina: Questionado pelo MPSC, Campo Erê regulamenta lei criada há 13 anos
Após ser questionado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Prefeito de Campo Erê regulamentou por Decreto uma Lei Municipal de 1999 que sistematiza o sistema de plantão das farmácias no município.
O questionamento foi encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Erê no dia 27 de novembro de 2012 pela Promotora de Justiça Cristiane Weimer em inquérito civil instaurado para verificar se estava sendo cumprido no município o disposto na Lei federal 5.991/73, que exige o atendimento ininterrupto do serviço de farmácia e drogaria à comunidade, também estabelecido pela Lei Municipal 986/99.
Duas semanas após o questionamento, no dia 11 de dezembro, a Lei Municipal foi, finalmente, regulamentada. De acordo com o Decreto 291/2012, um estabelecimento comercial – em sistema de rodízio – permanecerá aberto das 8h às 22h, de segunda à sábado. Fora deste horário e aos domingos e feriados, deverá haver um telefone de contato, em local de fácil visibilidade no estabelecimento, para atendimento em até 15 minutos.
Todas as farmácias deverão manter, também em local visível, qual estabelecimento está de plantão e o telefone de contato para atendimento fora do horário estabelecido.