SANTA CATARINA – Recursos de transações penais financiam melhoria do sistema de monitoramento por imagens da região continental da Capital
Câmeras de alta definição, com campo de visão de 360 graus e capazes de captar detalhes de rostos e objetos a centenas de metros, e um sistema que permite preservar as imagens por até 90 dias após a ocorrência, além de possibilitar a identificação facial de foragidos e de placas de veículos furtados. Essas ferramentas com tecnologia de segurança pública de última geração estão em fase de implantação na região continental de Florianópolis e foram viabilizadas com verbas originadas de transações penais em processos que apuravam delitos considerados como “de menor potencial ofensivo”.
Enquadram-se nessa categoria as infrações penais em que as penas privativas de liberdade podem ser substituídas por outras sanções, como multa e serviços comunitários. Essa possibilidade está prevista no Código Penal em leis especiais, como nos crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Antidrogas.
O projeto é resultado da união de esforços do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia Militar, três instituições diretamente envolvidas na garantia do direito fundamental à segurança pública.
Os recursos foram destinados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 16ª Promotoria de Justiça da Capital, em acordos de não persecução penal e de transações penais homologados pela 5ª Vara Criminal, ao projeto de modernização do videomonitoramento do 22º Batalhão de Polícia Militar, que é a unidade responsável pelo policiamento ostensivo dos bairros da região continental de Florianópolis.
Para o Promotor de Justiça Fabiano Henrique Garcia, iniciativas como essa demonstram como é possível inovar para conseguir melhores resultados no combate, investigação e prevenção à criminalidade e, com isso, cumprir de forma mais efetiva o principal objetivo das transações penais no sentido de ressarcimento à sociedade pelos danos provocados por crimes de menor gravidade. “A integração do comando e dos policiais do 22º BPM com a 16ª Promotoria de Justiça da Capital, aliada à sensibilidade e visão da magistrada titular da 5ª Vara Criminal, levaram à concretização deste projeto, que, sem sombra de dúvidas, irá beneficiar não só a área continental de Florianópolis, mas toda a cidade”, avalia Garcia.
A Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues segue basicamente na mesma linha ao considerar os efeitos esperados da aplicação desses recursos, que se originaram de infrações à lei, na eficiência dos processos penais e mesmo na eventual redução dos casos que necessitarão de uma solução judicial.
“O objetivo principal da destinação dos recursos são projetos e ações que visem à prevenção de crimes, e o monitoramento por imagens é uma ferramenta altamente eficaz”, reforça Rodrigues. O 1º Tenente PM Tiago Gabriel Oliveira Strioto, chefe do 22º BPM, responsável pelas operações de monitoramento eletrônico da região continental da Capital e que atuou na elaboração do projeto, destaca a importância de uso dos recursos diretamente na prevenção do crime e o que representa a integração das instituições que atuam nas três principais fases do combate à criminalidade – a vigilância e a investigação, a persecução penal e o julgamento e condenação dos autores – em uma iniciativa que vai auxiliar o trabalho de cada um desses atores na garantia da segurança pública. “É de extrema importância e de muita valia o projeto de modernização do sistema de videomonitoramento da área continental de Florianópolis, vez que é uma ferramenta que tem crucial papel na persecução penal, principalmente quando utilizado de forma preventiva ou como meio de prova. Um sistema modernizado trará a possibilidade de um monitoramento com câmeras de alta resolução que dará suporte as forças policiais para atuarem de forma preventiva bem como repressiva na flagrância do ato, e um espaço de armazenamento eficiente dará o suporte necessário ao Ministério Público e ao Poder Judiciário caso resulte alguma dúvida na elucidação do fato delitivo. Logo a modernização do sistema trará grandes benefícios a todos os integrantes da persecução penal”, reforça Striotto.
O projeto foi elaborado pelo 22º BPM e apresentado à comissão responsável pela gestão dos recursos provenientes de acordos e transações penais pelo Fundo para Melhoria da Segurança Pública. No total, foram aplicados R$ 665.125,65 na aquisição e instalação de 93 câmeras de vigilância, mais softwares e hardwares para o armazenamento e o processamento de imagens e dados.
O sistema permitirá a integração com bancos de dados de diferentes sistemas de órgãos de segurança, o que possibilitará a identificação de veículos com registro de furto pela placa. Também será possível a identificação facial de pessoas com mandados de prisão. Esses recursos não eram possíveis no sistema anterior.
Além disso, a capacidade de armazenamento das imagens passou de uma semana para três meses, o que viabilizará a produção de provas em crimes que ocorram nas regiões monitoradas, desde acidentes de trânsito até arrombamentos em casa e estabelecimentos comerciais, furtos de veículos, crimes contra a vida ou patrimônio, entre outros.
Para o Promotor de Justiça Fabiano Garcia, o aumento do período em que as imagens serão mantidas e a melhoria da definição dessas imagens tornarão mais efetivos os processos criminais que possam depender dessas provas, tanto pela qualidade do material, que reduz as possibilidades de contestação dos fatos, quanto pela maior disponibilidade para acessar esse material.
Hoje, o monitoramento da área continental dispõem de 119 câmeras instaladas, mas, dessas, 53 estão inoperantes outras 53 são obsoletas, com mais de 14 anos de uso. Com a modernização do sistema de vigilância eletrônica e a substituição desses equipamentos, a região se tornará um modelo nesse tipo de estratégia para garantir a segurança pública e a região contará com o que há de mais avançado no setor no estado e um sistema entre os mais avançados do país. A área monitorada abrange toda a região continental da Capital, a Beira-Mar Continental e adjacências, o Parque de Coqueiros e a avenida Max de Souza, em Coqueiros, e o bairro Monte Cristo.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CCR) do MPSC, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, vê nesse projeto um exemplo de como os recursos oriundos de transações penais podem ser utilizados para suprir as recorrentes deficiências orçamentárias do setor público na área da segurança. Além disso, é uma amostra de como as forças de segurança, o Ministério Público e o Judiciário podem atuar fora de suas rotinas, com criatividade e iniciativa, para buscar a solução de problemas em comum que enfrentam no combate à criminalidade.
“A união de esforços entre as instituições de segurança pública, o Judiciário e o MPSC, concretizada neste projeto, é um exemplo de como é possível atender à demanda histórica dos Promotores de Justiça pela necessidade de aplicar os valores oriundos em diferentes ações em iniciativas que revertam esses recursos para o bem das comunidades de suas próprias comarcas, visando qualificar a prestação de serviços públicos à população local”, conclui Jádel Silva.