SANTA CATARINA – Rio do Sul deverá regularizar atuação de catadores de materiais recicláveis
O Município de Rio do Sul assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a regularizar a atuação dos catadores de materiais recicláveis, por meio da regulamentação da Lei n. 4.426/2006, que institui e disciplina a atividade dos coletores no município.
O TAC foi proposto pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul a partir de inquérito civil que, entre outros objetivos, pretendia apurar a existência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Rio do Sul e a possível coleta de materiais recicláveis de forma irregular, gerando poluição.
Apesar da comprovação de que o município conta com o plano exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010), o Promotor de Justiça Adalberto Exterkötter apurou a necessidade de regularização dos catadores de materiais recicláveis.
Com o acordo firmado com o MPSC, o município se compromete a regulamentar a Lei n. 4.426/2006 no prazo máximo de seis meses, além de adotar as medidas adequadas para o cumprimento da lei, implantando cadastro de todos os catadores de recicláveis de Rio do Sul e regularizando a relação do município com as associações de reciclagem em operação no local em até sete meses.
Além disso, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, Rio do Sul deve manter fiscalização permanente sobre os depósitos irregulares de material a reciclar. A Prefeitura ainda se compromete a estimular a correta destinação dos resíduos sólidos pela população, inclusive por meio de debates sobre o tema nas escolas.
Em caso de descumprimento do acordo, o município fica sujeito à multa diária de R$ 500,00 por cláusula não atendida, a ser revertida em prol do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).