Sandro José Neis, que foi o mais votado à lista tríplice entregue ao Governador do Estado, foi nomeado como o próximo Procurador-Geral de Justiça, pelo Ato n. 809, assinado por Raimundo Colombo. O ato foi publicado nesta terça-feira (3/3), logo após o Governador receber do Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, a lista tríplice ao cargo de PGJ. Por força constitucional, o Governador do Estado tem 15 dias para nomear o Procurador-Geral de Justiça.
A eleição para a lista tríplice ocorreu na última sexta-feira (27/2), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O novo Chefe do Ministério Público de Santa Catarina recebeu 251 votos, Andrey Cunha Amorim, 196 votos, e Francisco de Paula Fernandes Neto, 58 votos. Participaram do pleito 414 dos 429 Procuradores e Promotores de Justiça aptos a votar.
A posse do novo chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está programada para 10 de abril.
Quais as funções do Procurador-Geral de Justiça
O Chefe do Ministério Público estadual tem funções administrativas e de execução. Como Órgão de Execução, pode propor ação penal em relação a crimes praticados por Prefeitos, Secretários de Estado, integrantes da Mesa Diretora e da Presidência da Assembleia Legislativa, Juízes de Direito e membros do próprio Ministério Público. Isso acontece porque, na esfera criminal, essas autoridades têm direito a foro por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado).
É também o Procurador-Geral de Justiça quem pode propor a abertura de inquérito civil ou ajuizar ação civil pública contra o Governador do Estado e os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, Desembargadores e Conselheiros do Tribunal de Contas.
Na área administrativa, propõe a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público; a criação, extinção e modificação de cargos; determina a aquisição de bens e serviços; a instauração de processo administrativo ou sindicância, além de aplicar sanções; cria grupos de trabalho; edita normas, coordena, orienta e acompanha o trabalho de unidades subordinadas dentro da Instituição; e firma convênios e termos de cooperação de interesse da Instituição.
Podem concorrer ao cargo Procuradores e Promotores de Justiça com mais de 10 anos de carreira. Seu mandato é de dois anos, em que é possível uma recondução.