O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-Prefeita de Jaraguá do Sul Cecília Konell por ato de improbidade administrativa praticado em 2009. A decisão atende a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, com atuação na área da moralidade administrativa, ingressou com a ação após constatar que a então prefeita havia concedido gratificações pelo exercício de atividades de caráter excepcional a 27 servidores públicos municipais, sem que fossem detalhados quais serviços seriam prestados extraordinariamente.
A ex-Prefeita foi condenada à restituição integral dos valores pagos irregularmente e ao pagamento de multa em valor equivalente ao dano causado ao erário.
Cecília Konell havia sido condenada na Justiça de 1º Grau e recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual manteve a decisão por unanimidade na Segunda Câmara Cível. Por fim, a ex-Prefeita apelou ao STJ, que, no último dia 13 de agosto, decidiu por manter as decisões anteriores.
Da decisão cabe recurso (processo n. 2011.079339-8).