O processo licitatório 49/2014, que prevê a contratação de uma empresa para a realização de concurso público à prefeitura de Maracajá, está suspenso. A decisão, desta quinta-feira (23/10), é da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá e atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apurou irregularidades no processo. Caso alguma contratação já tenha sido formalizada, sua execução também está suspensa até o final do julgamento da ação.
Segundo apurou o MPSC, o Município de Maracajá publicou o aviso de licitação na edição 1.590 do Diário Oficial Eletrônico de 10/10/2014. A licitação, na modalidade “pregão presencial – menor preço”, tinha como objetivo a contratação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do Município.
O problema é que a divulgação do processo foi restrita. O acesso ao edital só era possível por solicitação via e-mail e essa informação sequer foi publicada no site da Prefeitura. O Município desrespeitou, ainda, o prazo mínimo entre a data da convocação e a apresentação das propostas nos termos do aviso de licitação.
Cabe recurso. (Autos n. 0905339-69.2014.8.24.0004 e ACP 01.2014.00019058-8)