A Prefeitura teria desrespeitado os princípios da Administração Pública porque realizou, em abril deste ano, o concurso público nº 01/2014 para preenchimento, dentre outros, dos cargos de enfermeiro e auxiliar de serviços de saúde, sendo o resultado homologado em 05.08.2014. Nos termos do Decreto 3322/2014, há 24 candidatos habilitados à nomeação para as vagas de auxiliar de Serviços de saúde, enquanto que 51 candidatos estão habilitados à nomeação para o cargo de enfermeiro.
Mesmo não havendo nomeação de qualquer um dos candidatos habilitados, o Município lançou, em 1º de setembro deste ano, novo processo seletivo para contratação temporária (002/2014/SMS/HO).
A Vara Única da Comarca de Herval d’Oeste deferiu o pedido de liminar formulado pelo MPSC, suspendendo o processo seletivo e proibindo os gestores públicos de lançarem novos editais para os cargos citados. O Município também deverá dar ampla publicidade à decisão, alertando os novos candidatos, que fariam a prova no dia 11 de setembro.