Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo município de Paraíso limitou a existência de turmas multisseriadas – com alunos de séries diferentes dividindo o mesmo espaço – apenas para as disciplinas de língua estrangeira, artes, informática e educação física.
Ainda assim, as turmas multisseriadas devem receber apenas alunos com conhecimento equivalente da matéria ministrada. No caso da educação física, devem ser observados a equivalência na faixa etária e no desenvolvimentos físico dos alunos a fim de evitar a ocorrência de bullying, seja físico ou moral. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste – que abrange também o município de Paraíso -, com atuação na área da infância e juventude.
De acordo com a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, a legislação permite a junção de séries distintas com alunos de níveis equivalentes de adiantamento de matérias, mas apenas para o ensino de disciplinas específicas.
O compromisso é válido para todas as escolas municipais de Paraíso. Foi fixada multa de R$ 1 mil por aluno inserido indevidamente em turma de educação física e de R$ 500 por aluno inserido indevidamente em turma multisseriada das demais disciplinas.