O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs e o Estado de Santa Catarina e o município de Joinville assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o fim de adequar a assistência na área da saúde aos detentos do Presídio Regional de Joinville.
O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Simone Cristine Schultz, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na comarca de Joinville, e assinado em reunião realizada na sexta-feira (15/03), na sala de reuniões do Ministério Público de Joinville.
No documento, foi fixado o prazo de 90 dias para o Estado iniciar as obras estruturais do ambulatório, reforma da sala de revista e reforma do Pavilhão 1 do presídio. O prazo para conclusão das obras estruturais, incluindo a instalação dos móveis e aparelhos necessários ao funcionamento, é de 180 dias.
Já o município de Joinville deverá, no prazo de 60 dias a contar da entrega das obras estruturais, formar a equipe técnica que prestará atendimento integral à saúde dos internos no Presídio Regional de Joinville – formada por, no mínimo, médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário – e fornecerá os medicamentos necessários ao atendimento.
Para o caso de descumprimento das obrigações, foi fixada uma multa mensal de R$ 10 mil.