A empresa Mineral Água Park Empreendimentos e Participações comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a regularizar o loteamento “Jardim das Colinas”, em Leoberto Leal, e a recuperar os danos ambientais resultantes da canalização de cursos d’água e da ocupação de área de preservação permanente. Os danos ambientais foram constatados durante fiscalização da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga propôs um termo de ajustamento de conduta (TAC) para adequar o loteamento e recuperar o dano causado.
Segundo o acordo extrajudicial, a empresa apresentará um novo projeto de loteamento, respeitando a legislação ambiental e urbanística para a aprovação da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), do Cartório de Registro de Imóveis e do Município de Leoberto Leal. Enquanto o projeto não for aprovado, a empresa compromete-se a não vender lotes e a não realizar obras no imóvel.
O TAC prevê, também, a recuperação das áreas degradadas, com o desfazimento das canalizações realizadas nos cursos d’água e a recuperação das áreas de preservação permanente existentes. Como medida compensatória pelos danos ambientais causados, a empresa assumiu a obrigação de criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPN), em área de no mínimo cinco hectares, na mesma bacia hidrográfica atingida pela canalização irregular. O requerimento de criação deverá ser apresentado à FATMA em até 90 dias.
Durante o inquérito civil, a 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga apurou que a própria Mineral Água Park reconheceu ter iniciado o loteamento “Jardim das Colinas” em desacordo com a licença ambiental concedida pela FATMA, apresentando para registro do imóvel projeto diferente do aprovado.
O TAC estabelece, ainda, que será responsabilidade do Município de Leoberto Leal e da FATMA fiscalizar a implantação do loteamento.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, foram fixadas multas que variam de R$ 1,5 mil a R$ 100 mil.