SANTA CATARINA: TACs regularizam comércio de produtos de origem animal em Xaxim
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Xaxim, assinou Termos de Ajustamento de Conduta com as Vigilâncias Sanitárias de Xaxim, Marema, Lajeado Grande e Entre Rios e com 16 mercados da Comarca para garantir a fiscalização e cumprimentos das normas sanitárias relacionadas aos alimentos de origem animal.
Os termos começaram a ser assinados em novembro de 2015, após serem apreendidos, nos meses de fevereiro e outubro do último ano, aproximadamente 3 mil quilos de produtos de origem animal e 750 dúzias de ovos fora dos padrões nos municípios da Comarca de Xaxim. A atuação, conduzida pelo Promotor de Justiça Simão Baran Júnior, visa a defesa dos consumidores e faz parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) do MPSC.
Conforme os ajustes firmados com os mercados autuados na ação fiscalizatória do POA, deverão ser cumpridas integralmente as leis sanitárias vigentes no estado e municípios. O termo prevê, também, que os estabelecimentos se adaptem aos requisitos legais de fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos. Como forma de medida compensatória, já foram recolhidos R$13.780 devido as irregularidades praticadas. A quantia foi revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
As Vigilâncias Sanitárias dos quatro municípios integrantes da Comarca assinaram os TAC após a Promotoria de Justiça verificar que, até então,os órgãos de fiscalização não haviam aplicado nenhuma multacontra os mercados pela apreensão dealimentos fora do padrão. De acordo com o documento, os diretores dos órgãos se comprometeram a utilizar os instrumentos administrativos legais para exigir o cumprimento das legislações estadual e municipal que dispõem das normas gerais de saúde e a adotarem medidas necessárias no caso de existirem irregularidades.
No caso de descumprimento dos itens estabelecimentos do termo, as Vigilâncias Sanitárias serão multadas diariamente em R$1 mil até que a pendência seja resolvida. Os mercados também estão passíveis a receber multa de R$50 por cada quilo ou litro de produto comercializado fora das normas sanitárias. As penalidades serão revertidas em favor do FRBL.