A vulnerabilidade do consumidor frente às práticas abusivas nas relações de consumo, evidenciada pelo crescimento sem precedentes das reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, influenciou o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) a buscar novos meios para combater as irregularidades. Para se ter uma ideia, somente na -Black Friday- de 2017 verificou-se, de acordo com dados de um site de reclamações de clientes, crescimento de 17% no número de queixas em relação à mesma promoção do ano anterior.
Para combater a escalada de violações a direitos fundamentais, MPSC age por intermédio das Promotorias de Justiça com atuação na área de proteção aos direitos coletivos dos consumidores e tem o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) como órgão auxiliar para coordenar diversas iniciativas dirigidas à harmonização das relações de consumo preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal 8.078/1990).
Pelo menos três dessas iniciativas estão diretamente conectadas a ferramentas on-line, desenvolvidas ou apoiadas pelo CCO, que permitem o cálculo da quitação antecipada de prestações, o direito de acesso à informação sobre termos de compromissos de ajustamento de conduta firmados por fornecedores e a proposição de reclamações aos órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor.
APLICATIVO PARA CÁLCULO ANTECIPADO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES
Nesta quinta-feira (15/3), Dia Internacional do Consumidor, o MPSC lança o aplicativo para smartphone denominado -Calculadora de Quitação Antecipada-. Trata-se de ferramenta para calcular qualquer contrato – posterior a 2014 – com juros embutidos (pré-fixados). Essa mesma calculadora está disponível no Portal do MPSC. Só no ano passado, mais de 212 mil usuários acessaram a página no site.
Para facilitar e agilizar o acesso, o aplicativo, desenvolvido pelo setor de tecnologia do MPSC, já está disponível para o sistema Android e, em breve, para o sistema iOS.
Para usar, basta inserir dados como valor da prestação, número de parcelas e taxa de juros. Depois, é só clicar em -calcular- e a ferramenta fará o cálculo do valor a ser pago. Os dados podem ser exportados e enviados por e-mail.
Para a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, o -aplicativo vai proporcionar um alcance maior de usuários e maior interação no sentido de harmonizar os interesses entre consumidores e fornecedores, pois, na prática, a solução serve tanto aos consumidores quanto aos fornecedores, além de órgãos de defesa do consumidor que necessitam efetuar cálculos nos procedimentos de fiscalização a respeito da antecipação de prestações-.
DIREITO À INFORMAÇÃO E DENÚNCIAS PELO SITE CONSUMIDOR VENCEDOR
Com o objetivo de facilitar a fiscalização no cumprimento dos direitos dos consumidores, o site Consumidor Vencedor, do Ministério Público, agora pode ser acessado via dispositivos móveis. A atualização facilita consultas a decisões na defesa dos consumidores em processos judiciais e permite fiscalizar e comunicar qualquer descumprimento.
Ao perceber que algo não está sendo executado como deveria, o cidadão poderá fazer fotos ou filmagens e anexar os arquivos diretamente no site, que serão utilizados como provas e auxiliarão o trabalho do Ministério Público. A expectativa é que a ferramenta passe a ser utilizada à medida que o canal de comunicação seja difundido entre os consumidores, para comunicar o descumprimento de algum acordo e cobrar novas medidas.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora Greicia Malheiros da Rosa Souza, destaca os benefícios do site como ferramenta para informar o consumidor em tempo real das conquistas dos seus direitos pela atuação do Ministério Público. Além disso, possibilita o compartilhamento da atuação entre os órgãos de defesa do consumidor, especialmente das Promotorias de Justiça em todas as Comarcas dos Estados, que podem verificar casos de repercussão nacional e as medidas adotadas pelo Ministério Público, de modo a dar transparência e racionalizar a atuação institucional.
O site Consumidor Vencedor possui um banco de dados com decisões judicias e termos de compromisso de ajustamento de conduta promovidos por Ministérios Públicos de 26 Estados e do Distrito Federal e pelo Ministério Público Federal. Com a modernização da ferramenta, foi acrescentado o ícone -efeito nacional- para decisões que são válidas para todo o país. Objetiva-se, assim, evitar a duplicidade de atuações e aumentar a integração entre as unidades do Ministério Público.
As peças extrajudiciais e judiciais podem ser acessadas no site em 12 categorias, como -comércio-, -educação-, -saúde-, entre outras. Na área das peças compartilhadas pelo MPSC, o tema mais recorrente na promoção de ações é o de alimentação (produtos de origem vegetal e animal). Até o final de 2017, mais de 820 acordos extrajudiciais resultantes de procedimentos do MPSC integravam o site Consumidor Vencedor, dos quais 650 tiveram como objeto a adequação de irregularidades em empresas do ramo alimentício.
Segundo a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, o predomínio de acordos extrajudiciais na área da sanidade dos alimentos é resultado das prioridades fixadas pelo MPSC nos seus planos gerais de atuação. Esses planos são definidos anualmente e costumam focar, na área do consumidor, na regularização dos produtos de acordo com as normas de produção, fabricação e comércio. São exemplos dessa prática o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), o Programa Alimento Sem Risco (PASR) e o Programa Qualidade da Água.
VEJA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR VENCEDOR
Alimentação
– Alimentos e Bebidas
– Lanchonetes e Restaurantes
– Resíduos de Agrotóxicos e Outros
Comércio
– Lojas físicas em geral
– Supermercados e mercearias
– Vendas On-line …
Educação
– Cursos
– Escolas
– Faculdades
Finanças
– Bancos e Finanças
– Cartões
– Consórcios …
Habitação
– Construtoras
– Financiamentos
– Imóveis
Informações
– Publicidade
– Rótulos e Manuais
– Segurança e Privacidade de Dados
Lazer
– Casas de Show
– Cinemas
– Clubes …
Produtos
– Brinquedos
– Combustíveis
– Eletrodomésticos e Utensílios Domésticos
Saúde
– Farmácias e Drogarias
– Hospitais e Clínicas
– Medicamentos e Cosméticos
Serviços
– Academias e afins
– Assistência Jurídica
– Assistência Técnica
Telecomunicações
– Internet (Conexão)
– TV por Assinatura
– Telefonia (Fixa e Móvel)
Transporte
– Aéreo
– Barcas
– De mercadoria