SANTA CATARINA: Vereador, agentes públicos de Itajaí e particular são acusados de improbidade administrativa
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra um vereador, dois agentes públicos de Itajaí e um particular, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92, pleiteando a condenação nas penas previstas no art. 12, inc. III, da mesma lei.
O vereador Antonio Aldo da Silva, também conhecido como Tonho da Grade, é proprietário da empresa Semofer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda e prestou serviços, como empresário, à Fundação Cultural de Itajaí, autarquia municipal. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Itajaí impedem a contratação de vereadores pelo município. Tonho da Grade recebeu R$ 1.670,00 pela colocação de barras de ferro na Casa da Cultura de Itajaí. A contratação só foi possível com anuência de José Amadio Russi, Superintendente da Fundação Cultural de Itajaí à época, e André Adauto Sperber dos Santos, responsável pelas compras da entidade à época.
Os três ainda envolveram um outro empresário, Paulo Fagundes, para que este alegasse, falsamente, ser o prestador de serviços à Fundação. Apesar de se apresentar como o prestador do serviço, todos os documentos relativos à contratação (nota fiscal, empenho e cheque nominal) foram emitidos em favor da empresa Semofer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., cujo sócio é o vereador.
A Comissão de Ética da Câmara de Vereadores chegou a julgar o caso e concluiu que a conduta do vereador foi incompatível com o decoro parlamentar. No entanto, a referida Comissão não aplicou a única sanção prevista em lei para o caso de parlamentar que contrata com o ente público durante o mandato, qual seja, a perda do mandato como impõe o art. 21, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Itajaí. A Comissão apenas afastou o vereador de quatro sessões da Câmara, sem o subsídio correspondente, utilizando, para tanto, a Lei de Improbidade Administrativa.
A Ação Civil Pública foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí no início da semana e ainda será analisada pelo Juiz.
ACP 0900307-93.2014.8.24.0033