A Câmara de Vereadores de Campos Novos aprovou, na terça-feira (11/6), uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n. 37. Conhecida como PEC da Impunidade, a aprovação da proposta retira o poder de investigação criminal do Ministério Público, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.
De acordo com a moção, “O Ministério Público, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não pode sofrer supressão de suas relevantes funções constitucionais, sob pena de comprometimento da moderna concepção do próprio Estado Democrático de Direito, expressa na Constituição da República”.
A PEC 37 deve ir à votação em plenário na Câmara do Deputados, em Brasília, no próximo dia 26 de junho.