SANTA LUZIA DO PARÁ: Promotor pede condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa
O valor total do prejuízo ao erário supera 8 milhões de reais
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 1ª promotor de Justiça titular de 2ª entrância de Capanema Nadilson Portilho Gomes, ajuizou, nesta quinta-feira, 28, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do ex-prefeito de Santa Luzia do Pará, Lourival Fernandes de Lima, acusado por improbidade administrativa, devido a ilegalidades cometidas na gestão do orçamento municipal e nas aplicações dos recursos durante o exercício financeiro de 2007, e pede sua condenação, com reparação integral dos danos causados.
Entre os pedidos, o promotor de Justiça Nadilson requer o sequestro dos bens do réu, incluindo o bloqueio dos patrimônios, contas bancárias e aplicações financeiras como forma de “garantia de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos”. O valor total do prejuízo ao erário é de R$ 8.742.845,27
Irregularidades
Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta irregularidades na gestão do orçamento e nas aplicações dos recursos.
Em 30 de agosto de 2010 a conclusão do auditor do TCM mostra as ilegalidades do ex-prefeito de Santa Luzia do Pará, Lourival Fernandes, na gestão do orçamento municipal como ordenador de despesas. Entre os gastos autorizados, por exemplo, de R$15.791.280, o valor final do exercício teria atingido exatos R$16.345.554,01, diferença essa considerada acima da despesa autorizada, cujo valor é R$554.274,01.
O ex-prefeito teria também descumprido o artigo 22 da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica [Fundeb]) ao aplicar 47,79% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde (Fundes), em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério.
Texto: Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo), com informações PJ de Santa Luzia do Pará
Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)