Membros, servidores, assessores, secretários de Promotorias e de Procuradorias e técnicos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), além de advogados, acadêmicos e consultores ambientais, participaram, nesta segunda-feira (17/10), do seminário Licenciamento Ambiental: Avaliação de Impactos e a Participação do MP. O objetivo do encontro foi discutir a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Participaram da abertura do evento, realizado no auditório do edifício-sede do MPRJ, o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes; a Corregedora-Geral de Justiça, Maria Cristina de Menezes; o Presidente da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt; e a Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.
As palestras foram ministradas pelos Coordenadores de Meio Ambiente do MPRJ, Promotores de Justiça Murilo Nunes de Bustamante e Daniel Lima Ribeiro, e pelo Professor da COPPE Emílio Lèbre La Rovere. O Coordenador de Cidadania, Promotor de Justiça Sidney Rosa, mediou os debates. O Coordenador do Programa de Direito e Meio Ambiente da Fundação Getulio Vargas (PDMA-FGV), Rômulo Sampaio, também participou dos debates.
Cláudio Lopes relembrou a tragédia da Região Serrana e ressaltou a importância da capacitação de Membros, servidores e técnicos: “O MP está se capacitando para que os Promotores de Justiça tomem as medidas necessárias em defesa do meio ambiente. É fundamental termos conhecimento específico a respeito desse tema, que é de interesse de todos”, disse o Procurador-Geral de Justiça.
Para o Presidente da ABRAMPA, a especialização no tema depende de estudo contínuo. Sávio também lembrou o início do GATE: “O MP trabalhava com grande dificuldade estrutural, tentando ser eficiente. Avançamos muito. Hoje temos um setor mais articulado, e nossa equipe técnica tem coordenadores vinculados aos Centros de Apoio Operacional (CAOp)”, disse. “Quando a gente trata de impacto ambiental a gente está tratando de sociedade”, afirmou Sidney Rosa.
O Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro apresentou o painel Ministério Público: Mandato Constitucional, Deficiências, Perfil e Novos Métodos de Atuação do AIA. Ribeiro afirmou que a atuação do MP de forma tempestiva e adequada na AIA não atrasa o processo de licenciamento ambiental. “A AIA tem uma linguagem própria: nem puramente técnica nem puramente jurídica. Existem conceitos fundamentais de avaliação de impactos que nos ajudam a cumprir o papel de proteção preventiva. A análise crítica de controle exercida pelo MP deve se pautar em parâmetros normativos, limites do poder de decisão do órgão ambiental”, ressaltou.
O Professor Emílio Lèbre ministrou palestra sobre o tema “O Aspecto Político e o Processo Participativo da Avaliação de Impactos: a Inserção do Ministério Público”, apontando as falhas usualmente indicadas nos estudos de impacto ambiental e a necessidade de um aperfeiçoamento dos termos de referência elaborados para a sua confecção. Para Lèbre, a participação pública deve se dar desde a elaboração do termo de referência, assegurando que os dados essenciais sejam debatidos para a maior qualificação do processo de licenciamento.
Bustamante discutiu Licenciamento Ambiental, Transparência, Participação Pública e Intervenção do Ministério Público. Na opinião do Promotor, o regime democrático deve ser defendido pelo MP também no processo de licenciamento ambiental, promovendo instrumentos de participação pública que sejam efetivos e adequados. “Queremos uma sociedade mais participativa e mais articulada. Buscamos melhores projetos, desenvolvimento sustentável, governança participativa, decisões legítimas e fundamentadas. Ele também apresentou o site Rede Ambiente Participativo – RAP (http://rap.mp.rj.gov.br/site/) criado pela Coordenação de Meio Ambiente do MPRJ como ferramenta de informação e participação pública na avaliação crítica dos estudos de impacto ambiental submetidos ao órgão ambiental, INEA.
De acordo com Bustamante, o site Rede Ambiente Participativo disponibiliza para consulta pública e download todos os EIA/RIMAs sobre empreendimentos em licenciamento ambiental no Estado e permite a participação pública por meio de uma rede de comentários e debates, os quais são encaminhados ao órgão ambiental para consideração durante o processo de licenciamento.