O Estado de Santa Catarina se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a garantir melhores condições de segurança, infraestrutura e higiene para a Escola Estadual de Educação Básica Lauro Zimmermann, de Guaramirim, que estava com as aulas suspensas desde o dia 7 de fevereiro e interditada desde o dia 9 de fevereiro pela Vigilância Sanitária Municipal.
Entre os problemas que ocasionaram a interdição da escola estão goteiras nas salas de aula, merenda servida em frente ao banheiro, comida armazenada em local inadequado, cozinha irregular, apenas um banheiro para 40 professores – utilizado por ambos os sexos -, sala dos professores com infiltração de água no teto, cheiro de esgoto e falta de sistema preventivo contra incêndios.
O ajustamento de conduta oferecido ao Estado pelo Promotor de Justiça Belmiro Hanisch Júnior, com atuação na área de Infância e Juventude da Comarca de Guaramirim, prevê um cronograma para as ações e obras necessárias e também a reposição das aulas perdidas.
De imediato, foi realizado o conserto do telhado da escola, permitindo o reinício das atividades nesta quarta-feira (2/3). As goteiras foram eliminadas, mas como a escola ainda apresenta problemas de iluminação não há aulas no período noturno. Os alunos deste turno foram transferidos temporariamente para outros colégios até a conclusão total das obras.
O Termo de Ajustamento de conduta foi assinado na segunda-feira (28/2) pelo Secretário Regional de Jaraguá do Sul, Lio Tironi, representando o Estado de Santa Catarina. Foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Veja abaixo as obrigações assumidas pelo Estado de Santa Catarina no TAC.
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Providenciar declaração de nutricionista acerca dos alimentos que serão servidos, bem como vetar o uso da cozinha atual para manipulação de alimentos.
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Manutenção dos extintores, o afastamento dos cilindros de gás GLP da edificação e a instalação de corrimões e indicações de saída para abandono do local.
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Apresentar em vinte dias à Promotoria de Justiça um cronograma de reposição das aulas.
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Realizar projeto para a reforma do estabelecimento no prazo de 35 dias. Para dar mais rapidez ao processo, o Município de Guaramirim e o Corpo de Bombeiros Voluntários se comprometeram a analisar, com urgência, os projetos apresentados.
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Após a aprovação do projeto, as obras deverão ser executadas em 120 dias.
