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O Ministério Público do Estado do Amazonas, através de suas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça em Tefé/AM, instaurou o Inquérito Civil Público nº 002/2012-1ªPJTFF para apurar suposta omissão na concessão e fiscalização do serviço público de mototaxistas no município de Tefé.
“Considerando que muitos mototaxistas não respeitam a legislação de trânsito, transportando passageiros sem capacete ou em excesso, estão colocando em risco os direitos à vida, à saúde e à segurança viária da coletividade, além de estar sendo ferida a legislação, há indícios colhidos através de informes de que o Município autorizou o transporte público coletivo sem observância à Lei de Licitações, além de que pôs a cargo das Associações e Sindicatos o poder de fiscalizar tal atividade, uma vez que há informações de que existem mais de um mil mototaxistas trabalhando em Tefé”, dizem os Promotores de Justiça da Comarca, Márcio Pereira de Mello e Roberto Nogueira. A promotoria está solicitando à Prefeitura Municipal de Tefé a imediata fiscalização do serviço público de mototaxista e a relação de todos os mototaxistas autorizados a trabalhar, bem como todo o processo de permissão para o exercício de tal atividade, principalmente os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estampados no art. 2º da Lei n. 12.009/2009, quais sejam, I-) ter completado 21 (vinte e um) anos; II-) possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III-) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; e IV-) estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. Uma audiência pública para apurar o Inquérito Civil será marcada em data oportuna e presidida pelos titulares da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tefé/AM, Promotores de Justiça Márcio Pereira De Mello e Roberto Nogueira, respectivamente. Fonte: MP-AM |